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Refis

Informações Gerais

Perguntas Frequentes

1 – Onde posso realizar o Parcelamento?

R: Na agência do Atende Fácil, localizada no Paço Municipal, no Park Lozandes, ou em uma das agências do Vapt-Vupt endereços abaixo.

– Atende Fácil Paço Municipal: Avenida do Cerrado, 999, Park Lozandes
– Vapt Vupt Araguaia Shopping: Rua 44, 399, Setor Central
– Vapt Vupt Banana Shopping: Avenida Araguaia, 376, Setor Central
– Vapt Vupt Buena Vista: Rua T-61, 180, Setor Bueno
– Vapt Vupt Campinas: Avenida Anhanguera, 7840, Setor Campinas
– Vapt Vupt Central do Servidor: Praça Cívica, S/N, Setor Central
– Vapt Vupt Cidade Jardim: Avenida Nero Macedo, 400, Setor Cidade Jardim
– Vapt Vupt Ipiranga: Rua São Geraldo, Qd. 83, Lt. 1/18, Bairro Ipiranga
– Vapt Vupt Mangalô: Avenida Mangalô, Qd. 156, lT. 1/6, Setor Morada do Sol
– Vapt Vupt Passeio das Águas: Avenida Perimetral, S/N, Residencial Humaitá
– Vapt Vupt Praça da Bíblia: Avenida Anhanguera, 2727, Setor Leste Universitário
– Vapt Vupt Buriti Shopping Av. Rio Verde QD 102 /104 Vila São Tomaz
– Garavelo Av. Tropical QD. 22 LT. 04/06 Jardim Tropical - Aparecida de Goiania.

2  - Quais documentos preciso levar para o REFIS?

R: Identidade, CPF e comprovante de endereço atualizado

3 – Outra pessoa pode fazer o parcelamento por mim?

R: Sim, nesse caso é necessária procuração (modelo no fim da página), identidade, CPF e comprovante de endereço atualizado do outorgado (procurador) e do outorgante.

 4- Pessoa Jurídica também pode aderir ao REFIS?

R: Sim, nesse caso é necessária procuração, identidade, CPF e comprovante de endereço do procurador, cópia dos atos constitutivos devidamente atualizados e ata com nomeação do representante legal que assinar a procuração.

 5- Quais débitos estão abrangidos pelo REFIS?

R: débitos inscritos ou não em dívida ativa, espontâneos ou autuados, penalidades pecuniárias e decorrentes de parcelamentos ou reparcelamentos de débitos tributários ou fiscais.

 6 – Qual o prazo de duração do REFIS?

R: O REFIS durará 60 dias, começando dia 01/08/2017 terminando dia 29/09/2017

 7 – Como ficam os juros e as multas, tem alguma redução?

R: Sim, a redução é de 100% tanto na multa quanto nos juros, ou seja, não precisa pagar multas ou juros

 8– Meu débito é de até R$ 5.000,00 posso parcelar? Em quantas parcelas?

R: Sim é possível o parcelamento em até 20 parcelas.

 9 – Meu débito é de R$ 5.001,00 até R$ 10.000,00 em quantas parcelas posso parcelar?

R: Em até 30 parcelas

 10- Meu débito é de R$ 10.000,00 até R$ 500.000,00 posso parcelar? Em quantas parcelas?

R: Sim, em até 40 parcelas

 11- E se meu débito for acima de 500.001,00 posso parcelar? Em quantas parcelas?

R: Sim, nesse caso o pagamento deverá ser à vista ou em até 10 parcelas

 12 – Quando será o dia do pagamento das parcelas?

R: O pagamento da primeira parcela poderá ser feito em até 30 dias após a realização do parcelamento, sendo as demais nos meses seguintes e consecutivos.

 13 – E como ficam as custas do processo?

R: as custas serão pagas na primeira parcela a vencer ou em parcela única, caso o pagamento seja à vista.

 14 – Existe valor mínimo das parcelas?

R: Sim, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100,00.

 15 – No débito de IPTU se meu nome não constar no Cadastro Imobiliário ainda posso realizar o Parcelamento?

R: Não, nesse caso deverá ser atualizado cadastro imobiliário, devendo para tanto comprovar a alteração por meio de escritura pública, certidão de averbação na matrícula do imóvel, contrato de compra e venda, contrato de cessão de direitos, entre outros.

 Instruções importantes:

1) Em caso de reparcelamento será exigido na primeira parcela o valor de 10% do valor total do débito acrescido de custas e emolumentos.

2) A adesão ao REFIS nos termos deste Programa de Anistia Fiscal, Implica ao beneficiário a vedação de participar de qualquer outro programa de benefício pelo prazo de 5 anos.

3) Não cumprido o acordo serão os débitos reinscritos em Tabelionatos de Protesto e Executados Judicialmente, com a perda dos descontos concedidos.

4) Não estão incluídos no REFIS débitos oriundos de OUTORGA ONEROSA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS

5) MODELO PROCURAÇÃO para que terceiros possam negociar o débito.