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Atende Fácil e Vapt Vupt integram Semana Nacional da Conciliação, que termina hoje

Escrito em 02/12/2016 08:57
Locais apoiam a Estação Goiânia, sede da ação, com atendimentos de dívidas que não estejam em cobrança judicial. Em 10 unidades Vapt Vupt e nas duas Atende Fácil é possível negociar débitos com a prefeitura das 7h às 19h. Até hoje, 02, IPTU, ITU, ISS, ISTI, multas, taxas e contribuições podem ser pagos com até 80% em multas e juros e parcelados em até 40 vezes

Dez unidades Vapt Vupt e as duas Atende Fácil, centrais de relacionamento presencial com a Prefeitura de Goiânia, negociam dívidas que não estejam em cobrança judicial durante a Semana Nacional da Conciliação (SNC), que termina nesta sexta-feira, 02. Com a alta demanda de acordos na Estação Goiânia, setor Central, sede da ação; às vésperas do prazo final, os locais são alternativas para cidadãos que querem aproveitar a possibilidade de parcelamento em até 40 vezes e o desconto de até 80% em multas e juros para regularizar dívidas que não foram pagas até a data de vencimento.

Nos Vapt Vupt o atendimento é das 7h às 20h, de acordo com a unidade. Nas Atende Fácil, localizadas no Park Lozandes e no Setor Sul, das 7h às 19h.  Em ambos locais é possível negociar débitos que estão protestados em cartório, negativados junto a órgãos de proteção ao crédito, inscritos no Cadastro de Inadimplentes e/ou em Dívida Ativa.  Outra possibilidade para situações deste tipo é o site da prefeitura, www.goiania.go.gov.br, que opera exclusivamente para pagamentos à vista com 80% de desconto em multas e juros.

'Embora sejam locais alternativos para contribuintes que querem regularizar a situação com a prefeitura, neles não é possível discutir taxas cartorárias e custas judiciais porque só temos defensores públicos na Estação Goiânia. O cidadão precisa estar ciente de que os custos decorrentes do protesto em cartório e da cobrança judicial não se sujeitam a descontos sem autorização judicial e são lançados à vista ou na primeira parcela, quando o pagamento é dividido. Já os honorários de sucumbência, se não isentados pelo juiz, são cobrados de acordo com a modalidade de pagamento acordada entre prefeitura e contribuinte', esclarece o titular da secretaria municipal de Finanças (Sefin). 

Os  impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Territorial Urbano (ITU),  Sobre Serviço (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) estão entre as dívidas que podem ser negociadas durante a SNC. Além deles, também são passível de acordos multas, taxas e contribuições em atraso cujo vencimento tenha ocorrido até o dia 31 de outubro.  Para quitação de dívidas à vista, a redução é de 80% em multas e juros. Em casos de parcelamento, o abatimento chega a 70%, quando pago em até seis vezes; 65%, em 12; 60%, em 18; 55% em 20; 50%, em 30; e 45%, em 40 vezes.

Também é possível reparcelar acordos não cumpridos em outras negociações com a prefeitura. Nestes casos, no entanto, é exigido como entrada 10% do valor total do débito quando se tratar do primeiro reparcelamento ou 20% do total, a partir do segundo reparcelamento. Nenhum desses benefícios, no entanto, se aplicam a multas de trânsito, atos e autos de infração lavrados pelas secretarias de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT), Assistência Social (Semas) e Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), além de outorga onerosa (autorização para construção na superfície, espaço aéreo ou subsolo), alienação de imóveis, restituição e irregularidades. 

Giselle Vanessa, da editoria de Finanças - Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)





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