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Calendário define datas de pagamento do ISS

Atualizado em 20/01/2017 11:15
Vencimentos variam de acordo com tipo de serviço prestado. Atrasos acarretam em juros, multas, protesto e discussão judicial

Calendário definido pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) fixa datas para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), de janeiro a dezembro de 2017, de acordo com o tipo de serviço prestado. A observância dos prazos é importante para evitar penalidades previstas no Código Tributário Municipal (CTM). Segundo a norma, inadimplência em relação ao ISS acarreta em multa de 2% e em acréscimo de 0,33% por dia corrido, até o limite de 10% nos primeiros 30 dias e de até 15% após esse prazo. Se houver ação fiscal em decorrência do atraso no pagamento do imposto, o aumento varia de 100% a 200% frente ao valor do imposto, conforme cada caso. Além disso, há inscrição em Dívida Ativa, possibilidade de protesto cartorário e cobrança judicial da dívida.

De acordo com a portaria 139/2016, vence nesta sexta-feira, 20, além do Imposto Territorial Urbano (ITU), a licença para funcionamento de comércio, indústria e prestação de serviços. Ainda em relação a este mês, dia 31 é prazo final para pagamento da primeira ou parcela única do ISS para profissionais liberais e autônomos e da licença para exploração de atividades poluidoras, sonora e visual, inclusive publicidade em geral.

Já em fevereiro, a agenda de liquidação de tributos inclui o ISS devido por empresas em geral, inclusive com retenção na fonte, no dia 10; a licença para exploração de atividades poluidoras, sonora e visual, dia 15, no caso de pagamento mensal; e no dia 24 vencem a segunda parcela do ISS devido por profissionais autônomos e liberais; a licença anual para exercício de comércio, atividade eventual ou ambulante e a licença anual para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos. O calendário também impõe que devem ser pagos no ato da concessão as licenças ambiental para empreendimentos efetiva e/ou potencialmente causadores de impacto ambiental negativo; para localização e a autorização inicial para exploração de atividades poluidoras.

Além do ISS, a normatização também trata da Contribuição de Melhoria, que pode ser paga em cota única com 20% de desconto ou em parcelas mensais, de acordo com ato do secretário municipal de Finanças, Oseias Pacheco; e do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), que deve ser quitado conforme o que determina a Lei Complementar 265, de 29 de setembro de 2014. O calendário aborda ainda o ITU, cujo pagamento integral pode ser feito com 10% de desconto até esta sexta-feira ou parcelado até dezembro com vencimentos sempre aos dias 20; e do IPTU, que pode ser quitado com 10% de desconto ou dividido em 11 vezes, com vencimento no dia 20 de cada mês, desde que o valor de cada parcela não seja menor que R$ 26,39, cota mínima também para o ITU. A portaria completa que trata dos prazos para pagamento dos tributos municipais relativos a 2017 pode ser conferidas no Diário Oficial do Município (DOM Eletrônico), disponível na página oficial da Prefeitura de Goiânia na internet.


Calendário Fiscal 2017 - ISS
- Profissionais autônomos e liberais
31/01, 24/02, 31/03, 28/04, 31/05, 30/06, 31/07, 31/08, 29/09, 31/10, 30/11 e 28/12

- Empresas em geral, inclusive Retenção na Fonte
10/02, 10/03, 10/04, 10/05, 12/06, 10/07, 10/08, 11/09, 10/10, 10/11, 11/12 e 10/01

- Espetáculos, shows e similares
ISS é recolhido por estimativa e o pagamento é antecipado em até 48 horas antes da realização do evento

- Licença para localização
O imposto deve ser pago no ato da concessão

- Licença para funcionamento de comércio, indústria e prestação de serviços
20/01

- Licença anual para exercício de comércio ou atividade eventual ou ambulante
24/02

- Licença anual para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos
24/02

- Licença para exploração de atividades poluidoras, sonora e visual, inclusive de publicidade em geral
Inicial deve ser paga no ato da licença; anual ou primeira parcela vence em 31/01; parcela mensal deve ser paga até o dia 15

- Licença ambiental para empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de impacto ambiental negativo
O tributo é cobrado no ato da concessão da licença

Editoria de Finanças, Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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