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Programa de Recuperação Fiscal para devedores de tributos municipais é aprovado na Câmara

Atualizado em 13/07/2017 17:42
Refis concede anistia a juros e multas de débitos inscritos ou não em dívida ativa do município

Com a inclusão de duas emendas ao projeto aprovado em primeira votação no início da semana, o plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou hoje, 13, em segunda e última votação, o projeto de lei do executivo que permite a anistia de juros e multas sobre dívidas de tributos municipais, as quais poderão ser quitadas à vista ou parceladas até 40 meses, se menores de R$ 500 mil. Substitutivo ao projeto original, votado pela Câmara, determinava que só poderiam ser incluídas no programa as dívidas inferiores a R$ 500 mil, mas a emenda apresentada pelos vereadores Wellington Peixoto e Zander Fábio alterou a propositura e permitiu que os débitos acima desse valor também pudessem ser incluídos no Refis, inclusive parcelados em até 10 vezes.

O Paço avalia como extremamente positiva a aprovação do projeto e espera recuperar até R$ 500 milhões desses ativos para os cofres públicos, recursos que poderão ser aplicados em benefícios para a população goianiense. As alterações propostas pelos vereadores receberam o aval da Prefeitura e houve votos favoráveis de 30 vereadores, o que demonstra o bom relacionamento mantido entre executivo e legislativo. “O maior beneficiado, sem dúvidas, é a população, já que mais dinheiro em caixa representa mais benefícios. Os devedores, por sua vez, terão a oportunidade de regularizar sua situação fiscal com o município e muitos colocarão fim às demandas judicias que já duram anos”, enfatizou o secretário municipal de Finanças, Oseias Pacheco.

Outra emenda, proposta pelos vereadores Anselmo Pereira, Tatiana Lemos e Juarez Lopes, também acatada pelo plenário, permitiu que devedores de taxas de contribuições, como feirantes, taxistas e donos de bancas de jornais, por exemplo, pudessem aderir ao programa. O projeto segue agora para a sanção do prefeito Iris Rezende e passa ter efeitos assim que a lei for publicada no Diário Oficial do Município.

Cloves Reges, da Diretoria de Jornalismo


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