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Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Goiânia vai até o dia 29 de setembro

Escrito em 12/09/2017 09:57
Contribuinte pode quitar débitos com a prefeitura com anistia de até 100% das multas juros

Em vigor desde o último dia 1º de agosto, o Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Goiânia (Refis) vai até o dia 29 de setembro de 2017. O Refis permite ao contribuinte inadimplente com o município quitar seus débitos com descontos de até 100% nos juros e multas e ainda parcelar o pagamento em até 40 meses, se a dívida for de até R$ 500 mil. Acima desse valor, o devedor poderá pagar o débito em até 10 parcelas.

Para aderir ao Refis, o interessado deverá procurar a loja do Atende Fácil da prefeitura, localizada no Paço Municipal, no Park Lozandes, ou uma das unidades do Vapt-Vupt onde haja guichês da administração municipal, munido de documentos pessoais e fazer sua adesão ao plano. Em caso de parcelamento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira parcela à vista. O não pagamento de três parcelas consecutivas determina o vencimento antecipado das parcelas vincendas, inscrevendo-se ou reinscrevendo-se o débito em Dívida Ativa, para fins de cobrança extrajudicial ou judicial.

Pela lei que regulamenta o programa, o contribuinte que aderir ao Refis deste ano ficará impedido de participar de qualquer outro programa com igual objetivo deste que porventura venha a ser instituído pelo município de Goiânia pelo prazo de cinco anos, a contar da data de concessão do parcelamento por ele requerido. Para o enquadramento do contribuinte nas condições da Lei que regulamenta o Refis, deverá haver o reconhecimento expresso da dívida original e seus acessórios, sendo que, no caso das execuções fiscais, se fará necessário a desistência de eventuais embargos e recursos judiciais.

Além da unidade do Atende Fácil, localizada no Paço Municipal e das unidades Vapt-Vupt, o contribuinte poderá fazer a adesão ao Refis durante a realização do Mutirão da Prefeitura, que no próximo fim de semana, sábado, 16, e domingo, 17, ocorrerá na Vila Rizzo, região Oeste de Goiânia. Além da recuperação de ativos, o Programa de Recuperação Fiscal da prefeitura tem o objetivo de permitir a inserção e/ou reinserção de contribuintes no mercado, já que muitos inadimplentes ficaram impossibilitados de exercer atividades comerciais em virtude da irregularidade fiscal decorrente das dívidas que acumularam ao longo dos anos.

Cloves Reges, da Diretoria de Jornalismo





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