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Prefeitura elabora projeto de lei para pagar déficit previdenciário e modernizar gestão do sistema

Atualizado em 13/04/2018 17:43
Nova legislação está na Câmara Municipal para apreciação. Em 2017, o prefeito Iris Rezende iniciou um plano para sanear débito histórico com os aposentados e garantir a sustentabilidade das aposentadorias




O Projeto de Lei de Modernização da Previdência Social de Goiânia foi encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal para apreciação dos vereadores. O objetivo é sanear o déficit atuarial e as dívidas e melhorar dos processos de gestão do Instituto de Previdência Social (IPSM) e, assim, garantir a sustentabilidade das aposentadorias.  
 
O presidente do IPSM, Silvio Fernandes, explica que o projeto de lei é resultado de um ano de trabalho e estudos técnicos, que mapearam a atual situação do sistema previdenciário que, atualmente, está deficitário, e indícios de erros administrativos, omissões ou fraudes no pagamento de benefícios 
 
Atualmente, os dados previdenciários de Goiânia apresentam falhas e inconsistências, a administração pública não conhece o perfil e o número dos servidores aposentados na esfera executiva e legislativa. Segundo ele, a análise da conformidade de uma amostra de processos de aposentadorias apresentou um grande conjunto de erros. Em 2011, o sistema era frágil, dando margem para erros e fraudes, um dos exemplos é um elevado número de aposentadorias por invalidez e não haver a revisão periódica.
 
Além da necessidade urgente de reorganização da gestão previdenciária, o presidente do IPSM, Silvio Fernandes diz que o PL vai propiciar aos servidores o pagamento do déficit histórico que o município possui com os aposentados.
 
No período entre 1984 e 2002, os servidores públicos municipais não efetuaram o pagamento de alíquota de contribuição previdenciária porque não existia legislação específica regulamentando o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). As aposentadorias e pensões dos servidores que atuaram neste período são custeadas mensalmente pelos cofres públicos.  Hoje, a Prefeitura precisa  desembolsar cerca de R$ 35 milhões do tesouro municipal, por mês, para garantir o direito destes trabalhadores.
 
Esse déficit, que se arrasta desde o início do serviço público na Capital, gera um desequilíbrio financeiro e atuarial para o IPSM. Segundo os cálculos atuariais, o déficit previdenciário atual chega a cerca de R$ 17,8 bilhões.
 
Para o pagamento, o PL prevê, de acordo com as normativas da Secretaria Nacional de Previdência Social, a desoneração de bens comuns e áreas públicas, cessão de serviços e dívida ativa do município ao IPSM. 
 
O presidente do IPSM reforça que, ao sanear os débitos previdenciários, a gestão municipal também vai garantir mais recursos para investir na cidade. “Esse projeto prevê mais segurança para os servidores e economia para o município. O pagamento da dívida histórica com o IPSM vai gerar economia para Goiânia. Mensalmente, a Prefeitura não terá mais que repassar R$ 35 milhões para o sistema previdenciário e poderá investir em obras, saúde, educação e novos projetos para toda a cidade”.

 
Alíquota
O PL também prevê a adequação da legislação municipal às regras federais. 
Segundo a Constituição Federal, a União é o ente ao qual cabe a responsabilidade de legislar privativamente sobre a Seguridade Social, criando as normas básicas e regras gerais. No ano de 2017, o governo federal editou a Medida Provisória n.º 805/2017 que alterou as alíquotas de cálculo da contribuição do servidor ao Regime Próprio Previdenciário Social (RPPS), passando para 14% a alíquota para servidores. 
 
Seguindo a notificação a Secretaria Nacional de Políticas de Previdência, o PL de Modernização adequou o índice da alíquota de Goiânia às regras federais. Medida que já foi adotada pelo Governo do Estado de Goiás, cuja alíquota de contribuição previdenciária dos servidores é de 14,25%.
 
Reunião 
O Projeto de Lei de Modernização da Previdência Social foi apresentado aos vereadores, servidores e representante do Ministério Público do Estado de Goiás, na quinta-feira, 12, em reunião na Câmara Municipal de Goiânia. O promotor de justiça, Fernando Krebs, que representou o MP no encontro, avaliou como positiva a iniciativa da Prefeitura de propor uma legislação para equilibrar o déficit previdenciário.
 
Durante a reunião, Krebs disse que a proposta da Prefeitura parece muito boa e é  diferente da do governo do Estado de Goiás porque o município se propõe a  aportar o fundo que é deficitário para que a previdência seja auto-suficiente. O promotor também reforçou que é importante que o IPSM seja o único gestor da Previdência no município e informou que o Ministério Público vai recomendar a realização do censo previdenciário e a regularização do sistema de acordo com a auditoria externa realizada no órgão.

Lourdes Souza, da editoria de Previdência Social 
 
 
 

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