Notícias

Gestão Municipal

Busca

ASSUNTOS

AGENDA DO PREFEITO

<
<
<
novembro - 2018
>
>
>

  • D | S | T | Q | Q | S | S
 

Cidadãos que ganham cerca de 2 salários podem ter isenção de custas e taxas

Atualizado em 08/11/2018 18:41
Na 13ª Semana Nacional da Conciliação, Paço Municipal tem juiz de plantão para análise de pedidos de assistência judiciária gratuita. Benefício é exclusivo para contribuintes que demonstrem incapacidade financeira de arcar com as penalidades decorrentes do atraso no pagamento de impostos e taxas

Cidadãos que ganham cerca de dois salários mínimos por mês podem ser isentos do pagamento de taxas cartorárias geradas por protesto e negativação de débitos não liquidados até a data de vencimento; custas processuais e honorários advocatícios, provocados pela cobrança judicial da dívida; durante a 13ª Semana Nacional da Conciliação (SNC). Para ter acesso ao benefício, os contribuintes devem comparecer ao Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal), no Park Lozandes, munidos de documentos pessoais e de comprovantes de renda que atestem incapacidade financeira de arcar com as penalidades decorrentes do atraso no pagamento de impostos e taxas. Nesta sexta-feira, 09, último dia da SNC, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feito das até 12 horas.

Os pagamentos à vista ou a primeira da parcela do débito podem vir acrescidos de taxas cartorárias nos casos em que a dívida já foi inscrita em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, após protesto em cartório. Também podem ser compostos por custas processuais nas situações em que a dívida está em cobrança judicial. Nesse último caso, o dos débitos ajuizados, pode haver incidência também de honorários de sucumbência só que, diferentes das custas processuais, esse pode ser incluso nas mesmas condições da forma optada na negociação, como o parcelamento em 20 parcelas, por exemplo. 'Por vezes, as taxas cobradas pelos cartórios para protestar e negativar a dívida são maiores do que a própria dívida, do que o valor do imposto que a originou. Isso acontece também em relação às custas judiciais e aos honorários, que são gerados quando o débito passa a ser cobrado com intermédio da justiça. É um auxílio importante, uma parceria essencial entre a prefeitura e o judiciário nesse esforço para resgatar valores devidos aos cofres públicos, porque algumas pessoas deixam de fazer acordo e liquidar a dívida por não ter condições de arcar as taxas ou custas, cuja cobrança ocorre à vista ou na primeira parcela”, explica a chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Letícia Vila Verde.

Os pedidos de assistência judiciária submetidos à análise dos juízes plantonistas, que deferem ou não o pedido de isenção, têm apreciação quase imediata. Na maioria dos casos, os contribuintes conseguem isenção dos custos cartorários e/ou jurídicos. O objetivo da assistência jurídica gratuita é favorecer a realização de acordos, já que amplia as vantagens para o contribuinte inadimplente, e desafogar o poder judiciário.

Oportunidade
Na Semana Nacional da Conciliação, que em todo o país termina nesta sexta-feira, 09, a Prefeitura de Goiânia reduz 80% das multas e juros para cidadãos que, de forma espontânea, quitarem à vista pendências financeiras com o município. No caso de parcelamento, o desconto é de 60% se parcelado em até 24 vezes e de 40% se for dividido entre 25 e 40 parcelas mensais. Nos dois casos, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100. Todos os acordos realizados ao longo desta semana, de 05 a 09 de novembro, tanto à vista quanto parcelado, vencem na terça-feira, 13. O não pagamento até essa data resultará em cancelamento do acordo e, consequentemente, na reaplicação de multas, juros, inscrição da dívida em serviços de proteção ao crédito, cobrança judicial, entre outras penalidades decorrentes da situação de inadimplência.

Os descontos para negociação de débitos abrangem os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), taxas e contribuições municipais, além das oriundas de multa formal por infração à legislação ou descumprimento de obrigações acessórias.No entanto, não há descontos para regularização de débitos oriundos de outorga onerosa, alienação de imóveis e de multas formais, como as aplicadas pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT), Procon e Vigilância Sanitária ou por irregularidade no alvará de funcionamento e infração ao Código de Posturas do Município.

Restrição
A redução dos encargos decorrentes da inadimplência, no entanto, é restrita aos débitos vencidos até o dia 31 de outubro de 2018, estejam eles ajuizados ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, e é aplicado de forma escalonada de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. A oportunidade de regularizar situação de inadimplência junto à prefeitura com abatimento de multas e juros também é limitada a débitos que não foram beneficiados por programas de negociação realizados em anos anteriores. Os benefícios são exclusivos para dívidas que nunca foram negociadas sendo, portanto, vetados para reparcelamentos que não foram cumpridos pelo contribuinte.

Giselle Vanessa Carvalho, da editoria de Finanças


Voltar

Endereço: Av. do Cerrado n° 999 Bl.'F'  - APM 09 - Park Lozandes - Goiânia/GO - CEP: 74884-092

Fones: 3524-1000  /  3524-1001

          3524-1002  /  3524-1003