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Cidadãos negociam pagamento de R$ 13,1 milhões devidos à prefeitura

Escrito em 08/11/2018 19:58
Balanço parcial da Secretaria Municipal de Finanças indica que meta de negociações na Semana Nacional da Conciliação foi superada em apenas três dias

Em apenas três dias a Prefeitura de Goiânia superou a meta de negociações estabelecida para a 13ª Semana Nacional da Conciliação (SNC), ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que desde a última segunda-feira, 05, estimula em todo país negociações voluntárias e de comum acordo entre as partes em prol da resolução de conflitos. Entre segunda, 05, e quarta-feira, 07, cerca de 8,6 mil cidadãos acordaram o pagamento à prefeitura de R$ 13.114.188,87 referentes a dívidas tributárias e fiscais. A estimativa inicial era de que os acordos somassem R$ 10 milhões. A diferença já é 30% acima do que foi prospectado pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).

Do total negociado, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU) responde por mais de R$  6,6 milhões. A segunda dívida mais acordada é oriunda do Imposto Sobre Serviços (ISS), que alcança R$ 5,7 milhões. Os outros R$ 727 mil dizem respeito à outros tipos de créditos tributários e fiscais, a exemplo do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), taxas e licenças. Juntos, IPTU, ITU e ISS representam cerca de 94% da dívida negociada para pagamento até a próxima terça-feira, dia 13, data em que vencem tanto o boleto à vista quanto a primeira das parcelas para os cidadãos que dividiram a regularização do débito em até 40 vezes. Após o prazo, já na quarta-feira, 14, o acordo é cancelado. Este ano, a exemplo do que aconteceu nas edições anteriores, o não pagamento de três parcelas consecutivas de acordos firmados provocarão a antecipação do vencimento de todas as outras parcelas negociadas e, consequentemente, a inscrição ou reinscrição do débito em Dívida Ativa para fins de cobrança extrajudicial ou judicial.

Em todo o país, a Semana Nacional da Conciliação termina nesta sexta-feira, 09. Em Goiânia, chega a 80% o desconto em multas e juros para cidadãos que, de forma espontânea, querem resolver pendência financeiras com o município.  A redução de 80% alcança apenas os pagamentos à vista, em parcela única. No caso de parcelamento, o desconto é de 60% se parcelado em até 24 vezes e de 40% se for dividido entre 25 e 40 parcelas mensais. Nos dois casos, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100.

“Aqueles contribuintes que vão pagar à vista não precisam nem se deslocar. Basta acessar o site da prefeitura, www.goiania.go.gov.br, clicar no botão da Semana da Conciliação, preencher os dados solicitados e imprimir o boleto para pagamento. O boleto já é gerado com o desconto de 80% nas multas e juros resultantes da inadimplência”, explica a chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, Letícia Vila Verde. Já a negociação de parcelamento pode ser feita em oito das unidades Vapt Vupt (vide box abaixo) ou na Atende Fácil Cidade Jardim, localizada no shopping homônimo. No Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal), Park Lozandes, o atendimento é voltado para pessoas que precisam de assistência judiciária gratuita, já que o local é o único que conta com juiz de plantão para analisar pedidos de isenção de taxas de protesto em cartório e custas judiciais.

Os descontos para negociação de débitos abrangem os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços  (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), taxas e contribuições municipais, além das oriundas de multa formal por infração à legislação ou descumprimento de obrigações acessórias.No entanto, não há descontos para regularização de débitos oriundos de outorga onerosa, alienação de imóveis e de multas formais, como as aplicadas pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT), Procon e Vigilância Sanitária ou por irregularidade no alvará de funcionamento e infração ao Código de Posturas do Município.

Restrições

A redução dos encargos decorrentes da inadimplência, no entanto, é restrita aos débitos vencidos até o dia 31 de outubro de 2018, estejam eles ajuizados ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, e é aplicado de forma escalonada de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. A oportunidade de regularizar situação de inadimplência junto à prefeitura com abatimento de multas e juros também é limitada a débitos que não foram beneficiados por programas de negociação realizados em anos anteriores. Os benefícios são exclusivos para dívidas que nunca foram negociadas sendo, portanto, vetados para reparcelamentos que não foram cumpridos pelo contribuinte.  

Giselle Vanessa Carvalho, da editoria de Finanças
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