PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

Gestão Municipal

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Superintendência da Ordem Pública - SUPORD
 
 
 

                       A Superintendência da Ordem Pública é a unidade da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação que tem por finalidade dirigir e orientar a aplicação das políticas, diretrizes, planos e a legislação urbanística que trata da organização e do ordenamento Físico-territorial do Município. Dirigir e acompanhar os processos que versam sobre ordenamento, parcelamento, remembramento, desmembramento e remanejamento de áreas do Município, bem como os de aprovação de projetos de arquitetura e as licenças para construção de edificações; coordenar a execução dos serviços de topografia; coordenar a fiscalização quanto ao cumprimento das exigências do Código de Posturas referente à aplicação da legislação de atividades econômicas, urbanísticas e de transportes.