PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

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Legislação

 

 

  • Lei Complementar n. 181, de 01 de outubro de 2008
    Dispõe sobre Solo Urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em regulamentação ao art. 135 da Lei 171/2007 – Plano Diretor, altera as Leis Complementares n. 5.040/75 – Código Tributário Municipal, 171/2007 – Plano Diretor de Goiânia, e, 177/2008 – Código de Obras e dá outras providências.
  • Lei Complementar n. 302, de 30 de dezembro de 2016
    Altera as Leis Complementares n° 177, de 09 de janeiro de 2008 e n° 194, de 30 de junho de 2009 e as Leis n° 8.761, de 19 de janeiro de 2009 e n° 9.123, de 28 de dezembro de 2011 e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 171, 29 de maio de 2007 e da Lei n° 8.617, de 09 de janeiro de 2008.
  • Lei Ordinária n. 8.617, 09 de janeiro de 2008
    Dispõe sobre a regulamentação do controle das atividades não residenciais e dos parâmetros urbanísticos estabelecidos para a Macrozona Construída, conforme art. 72, da Lei Complementar n° 171, de 29 de maio de 2007 - Plano Diretor de Goiânia.
  • Lei n. 8.760, de 19 de janeiro de 2009
    Regulamenta o art. 119, da Lei Complementar n.º 171, de 29 de maio de 2007 e Lei Complementar n.º 181, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre Conjuntos Residenciais e dá outras providências.
  • Lei Ordinária n. 8.767, de 02 de dezembro de 2009
    Regulamenta o art. 119, da Lei Complementar nº. 171, de 29 de maio de 2007 e art. 9º, da Lei Complementar nº. 181, de 1º de outubro de 2008, que Dispõe sobre Projeto Diferenciado de Urbanização.
  • Decreto Municipal n. 1.085, de 05 de maio de 2008
    Dispõe sobre a regulamentação do Plano Diretor de Goiânia - Lei Complementar n° 171, de 29 de maio de 2007, do Código de Obras e Edificações - Lei Complementar n.º 177, de 09 de janeiro de 2008 e da Lei de Grau de Incomodidade e Parâmetros Urbanísticos – Lei n.º 8.617, de 09 de janeiro de 2008 e dá outras providências.

 

LEGISLAÇÃO FISCAL

 

 

  • Código Tributario Municipal
    Parte 1: LEI N°. 5.040, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975. Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências.
    Parte 2: DECRETO N°. 2.273, DE 13 DE AGOSTO DE 1996. Aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia - RCTM.

 

  • Código de Posturas
    LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Institui o Código de Postura do Município de Goiânia e dá outras providências.

 

 

  • Código de Edificações e Obras
    LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia e dá outras providências.