PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

Gestão Municipal

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Áreas Públicas: Informações e Formulários:

 

Requerimento e Aquisição:  

Caso o contribuinte queira solicitar o estudo possibilidade de aquisição de área pública, deverá preencher o (Formulário de Requerimento) e dirigir-se a uma loja de atendimento da Prefeitura para abertura do processo.

 Solicitação de Quitação:

Caso o contribuinte já tenha solicitado a aquisição de área pública, obtido o parecer favorável já realizado a avaliação, todavia, por algum motivo ainda não tenha feito a quitação e que ainda haja interesse em prosseguir a aquisição, deverá acessar o (Formulário Solicitação) para encaminhamento a Secretaria Municipal de Finanças. Obs.: oprocesso deve estar na Seplanh.

Formulário Desistência:

Caso o contribuinte tenha solicitado a aquisição de área pública, obtido parecer favorável, mas, no entanto, tenha 'desistido' da aquisição e não esteja ocupando a área pública, deverá acessar o(Formulário de Desistência).

Formulário Desistência Área Publica Alienável:

Caso o contribuinte tenha direito a aquisição de área pública mas, queira abrir mão em prol de outro interessado acesse o (Formulário de Desistência Área Pública Alienável).

Declaração Tempo de Ocupação:

Caso o contribuinte tenha sido notificado a desocupação de área pública e no entanto, já esteja ocupando a mesma no tempo anterior a 04/09/1996, deveráa preencher o (Formulário Declaração Tempo de Ocupação Área Pública), onde será analisado a concessão de uso em especial a decorrência da MP2220 de 04/09/2001 .

Demais dúvidas ligue:                                             falar no Setor de Fiscalização de Áreas Publicas-SFAP da SEFIS.