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Obras Embargadas

 

 

Embargo é a ordem administrativa de paralisação das obras que se encontram irregulares. A irregularidade pode ser a falta de licença, a execução em desacordo com a mesma, ameaça à segurança  ou a ocupação sem a documentação necessária.
 
A desobediência ao Termo de Embargo sujeita o infrator à aplicação de multa diária.
 
Para consulta de obras embargadas favor (CLICAR AQUI)