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ORIENTAÇÕES SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS OU SIMILARES
 
 
 
O art. 114 e seguintes do Código de Posturas trazem algumas regras a serem aplicadas quanto ao horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares.

A regra geral de horário de funcionamento fica assim prevista:
 
  1. para a indústria de modo geral:
    1. abertura e fechamento entre 07:00 (sete) e 18:00 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira;
    2. abertura e fechamento entre 07:00 (sete) e 13:00 (treze) horas, aos sábados.
  2. para o comércio, a prestação de serviço ou similares, de modo geral.os clubes noturnos, boates e similares, em qualquer dia, inclusive aos domingos, das 22:00 às 11:00 horas do dia seguinte, vedado o funcionamento no período diurno.
    1. abertura às 08:00 (oito) e fechamento às 18:00 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira;
    2. abertura às 08:00 (oito) e fechamento às 13 (treze) horas, aos sábados.
 
O art. 115 relaciona algumas atividades que permitem o funcionamento em qualquer dia e horário. São elas:
 
  1. impressão e distribuição de jornais;
  2. distribuição de leite;
  3. frio industrial;
  4. produção e distribuição de energia;
  5. serviço de abastecimento de água potável e serviço de esgotos sanitários;
  6. serviço telefônico rádio-telegrafia, radiodifusão e televisão;
  7. serviço de transporte coletivo;
  8. agência de passagens;
  9. postos de serviços e de abastecimento de veículos;
  10. oficina de conserto de pneus e de câmaras de ar;
  11. serviço de remessa de empresas de transporte de produtos perecíveis;
  12. serviço de carga e descarga de armazéns cerealistas, inclusive de armazéns gerais;
  13. instituto de educação e assistência;
  14. farmácia, drogaria e laboratórios de análises clínicas e patológicas;
  15. estabelecimentos de saúde;
  16. casa funerária;
  17. hotel, pensão e hospedaria;
  18. estacionamento e guarda de veículos;
  19. clube esportivo, social ou recreativo;
  20. cinemas e teatros.
 
O art. 117 relaciona as atividades que podem funcionar em horário diferenciado, desde que obtida a licença para funcionamento em horário diferenciado, que deve ser renovada anualmente.