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ORIENTAÇÕES AO CONTRIBUINTE - DEFESA
 
 
 
Ao tomar ciência do auto de infração lavrado por Fiscal de Posturas lotado na SEFIS, o contribuinte terá direito a apresentar DEFESA no Departamento do Contencioso Fiscal situado no térreo do Paço Municipal na Av. Do Cerrado nº 999, Bloco C - Park Lozandes, nos seguintes prazos:
 
 

Infração relacionada a edificações

10 dias

Infração relacionada a atividades econômicas

08 dias

Infração relacionada a caçamba

10 dias

Infração relacionada a moto-táxi

15 dias

Infração relacionada a transporte escolar

10 dias

Infração relacionada a táxi

30 dias

 
 
DEFESA deverá ser apresentada em 02 vias e deverá conter:
 
  • Cópia do RG e CPF do autuado se for pessoa física;
  • Cópia do CNPJ e Contrato Social se for pessoa jurídica;
  • Justificativa contendo cópia dos documentos e comprovantes capazes de convencerem o julgador de que não houve a infração.

Segue o modelo de DEFESA(clique aqui)

 
Após a análise da DEFESA apresentada pelo autuado, o Departamento do Contencioso Fiscal da SEFIS proferirá a Decisão que será enviada pelo Correio.