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ORIENTAÇÕES AO CONTRIBUINTE - RECURSO

 

Ao receber a decisão, caso o autuado não concorde com a decisão administrativa, poderá interporRECURSO no Departamento do Contencioso Fiscal situado no térreo do Paço Municipal na Av. Do Cerrado nº 999, Bloco E - Park Lozandes, nos seguintes prazos:
 

Infração relacionada a edificações

10 dias

Infração relacionada a atividades econômicas

08 dias

Infração relacionada a caçamba

10 dias

Infração relacionada a moto-táxi

15 dias

Infração relacionada a transporte escolar

10 dias

Infração relacionada a táxi

30 dias

 
 
RECURSO deverá ser apresentado em 02 vias e deverá conter:
 
  • Cópia do RG e CPF do autuado se for pessoa física;
  • Cópia do CNPJ e Contrato Social se for pessoa jurídica;
  • Justificativa contendo cópia dos documentos e comprovantes capazes de convencerem os julgadores da Junta de Recursos Fiscais de que a decisão deva ser modificada.
 
Segue modelo de RECURSO(clique aqui)