PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

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LEIS
 
 
Leis Municipais:
 
  • Lei nº 9.236 /2013 : 'Dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação de Goiânia - COMUNH'.
 
  • Lei Ordinária nº 8.534/2007: 'Dispõe sobre a doação de lotes às famílias de baixa renda de acordo com o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, altera dispositivos das Leis nºs 4.526, de 20 de janeiro de 1972 e 7.222, de 20 de setembro de 1993 e dá outras providências'.
 
  • Lei nº 8487/2006: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, revoga as Leis nºs 7.273, de 12 de janeiro de 1994, e 7.600, de 05 de julho de 1996, e dá outras providências.
 
 
Leis Federais: 
 
  • Lei 12.424 de 2011 : '(...)dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas'.
 
  • Lei 11.977 de 2009 : 'Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, (...) entre outras providencias'