PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

Gestão Municipal

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DECRETOS
 
 
Decretos Municipais:
 
  • Decreto Municipal nº 514/2007: 'Regulamenta o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS, de que trata a Lei Municipal nº 8.487, de 06 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

 

 
  • Decreto Municipal nº 880/2015: 'Institui critérios adicionais para a seleção do Residencial Portal dos Ipês e Unidades Remanescentes' (fls. 10/11)
 
 
Decretos Federais:
 
  • Decreto 7.499/2011: 'Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências'.