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HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Conceito
 
O Programa Habitação de Interesse Social, por meio da Ação de Apoio do Poder Público para Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda, objetiva viabilizar o acesso à moradia adequada aos segmentos populacionais de renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos em localidades urbanas, conforme preconizado pela Lei nº 11.977/2009, alterada pela Lei Federal nº 12.424/2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.499/2011.
 
O Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS de Goiânia foi instituído pelo  Decreto Municipal nº 514/2007 com os seguintes objetivos:
 
  1. viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;
  2. implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
  3. articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor de habitação centralizando todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social do Município, observada a legislação específica, dentre eles o Programa Minha Casa , Minha Vida.
 
Fonte de Recursos
 
Os recursos do programa são do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social acrescidos das contrapartidas obrigatórias de estados, municípios e Distrito Federal. Os recursos do FNHIS são do Orçamento Geral da União - OGU.
 
Acesso aos recursos
 
O programa, que tem gestão do Ministério das Cidades - MCidades, é operado com recursos do Orçamento Geral da União - OGU.
 
O MCidades procede à seleção das operações a serem atendidas pelo programa e informa à CAIXA para fins de análise e contratação da operação.
 
Os recursos são depositados em conta específica, aberta em uma agência da CAIXA, exclusivamente para movimentação de valores relativos à execução do objeto do contrato assinado, uma vez cumpridas as formalidades administrativas e legais.
 
 
Modalidades
 
Produção ou aquisição de unidades habitacionais
 
Objetivo - Viabilizar intervenções necessárias à construção ou aquisição de unidades habitacionais em parcelas legalmente definidas de uma área, que venham a dispor, no mínimo, de acesso por via pública e de soluções adequadas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica.
 
Requalificação urbana
 
Objetivo Implementar a produção ou aquisição de parcelas legalmente definidas de uma área, em conformidade com as diretrizes de planejamento urbano municipal, dotadas de acesso por via pública e, no seu interior, de soluções adequadas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica.
 
 
Requalificação Urbana
 
Objetivo Oferecer solução de moradia adequada a partir de intervenções voltadas ao melhor aproveitamento do espaço urbano, possibilitando:
 
  1. a aquisição de imóveis para fins habitacionais; e/ou
  2. a realização de obras e serviços voltados à modificação de uso e ocupação de imóveis, observada a legislação municipal, que resultem em lotes urbanizados ou unidades habitacionais.
 
 
Fonte: site da Caixa Econômica Federal: Clique aqui
Decreto Municipal 514/2007: Clique aqui