PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

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  • Alvará de Aceite
    Emenda à Lei Orgânica do Município nº 012, de 19 de outubro de 1995. - 'Dá nova redação ao “caput” e acrescenta parágrafos ao artigo 4º, das disposições transitórias da lei orgânica do município de goiânia.'

 

 

 

  • Plano Diretor do Município de Goiânia
    Lei Complementar nº 171, 29 de maio de 2007 - “Dispõe sobre o Plano Diretor e o processo de planejamento urbano do Município de Goiânia e dá outras providências.”

 

 

  • Decreto nº 1085, de 05 de maio de 2008
    'Dispõe sobre a regulamentação do Plano Diretor de Goiânia - Lei Complementar n° 171, de 29 de maio de 2007, do Código de Obras e Edificações - Lei Complementar n.º 177, de 09 de janeiro de 2008 e da Lei de Grau de Incomodidade e Parâmetros Urbanísticos – Lei n.º 8.617, de 09 de janeiro de 2008 e dá outras providências.'

 

  • Conjuntos Residenciais
    Lei nº 8760, de 19 de janeiro de 2009 - 'Regulamenta o art. 119, da Lei Complementar n.º 171, de 29 de maio de 2007 e Lei Complementar n.º 181, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre Conjuntos Residenciais e dá outras providências.'

 

  • Transferência do Direito de Construir - TDC
    Lei nº 8761, de 19 de janeiro de 2009 - 'Regulamenta a concessão da Transferência do Direito de Construir – TDC, prevista na Lei Complementar n.º 171, de 29 de maio de 2007.'

 

  • Projeto Diferenciado de Urbanização - PDU
    Lei n. 8767, de 19 de janeiro de 2009 - 'Regulamenta o art. 119, da Lei Complementar nº. 171, de 29 de maio de 2007 e art. 9º, da Lei Complementar nº. 181, de 1º de outubro de 2008, que Dispõe sobre Projeto Diferenciado de Urbanização.'

 

  • Vazios Urbanos
    Lei Complementar nº 181, de 01 de outubro de 2008 - 'Dispõe sobre Solo Urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em regulamentação ao art. 135 da Lei 171/2007 - Plano Diretor, altera as Leis Complementares n. 5.040/75 - Código Tributário Municipal, 171/2007 - Plano Diretor de Goiânia, e, 177/2008 - Código de Obras e dá outras providências.'

 

 

  • Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
    Lei nº 8646, de 23 de julho de 2008 - 'Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, de que trata o art. 94 e seus respectivos incisos I, II e III e os artigos 95, 96 e 97, da Lei Complementar nº. 171, de 29 de maio de 2007 - Plano Diretor de Goiânia e dá outras providências.'

    Instrução Normativa SEPLANH n. 001, de 15 de maio de 2017 (Novo)
    Dispõe sobre critérios para a elaboração do Termo de Referência para o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) - Diário Oficial n. 6572, de 18 de maio de 2017 (Fls. 08 a 11)

 

  • Estudo de Impacto de Trânsito - EIT
    Lei nº 8645, de 23 de julho de 2008 - 'Regulamenta os artigos 94 e 95 inciso III da Lei Complementar n.º 171, de 29 de maio de 2007 e Anexo II da Lei n.º 8.617, de 09 de janeiro de 2008, e dá outras providências.'

 

  • Ciclovias
    Lei Complementar nº 169, de 15 de fevereiro de 2007 - 'Dispõe sobre o uso da bicicleta e o sistema cicloviário e dá outras providências.'

 

  • Código de Obras e Edificações
    Lei Complementar n. 177, de 09 de janeiro de 2008 - 'Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia e dá outras providências.'

 

  • Lei dos Parâmetros Urbanísticos
    Lei nº 8617, de 09 de janeiro de 2008 - 'Dispõe sobre a regulamentação do controle das atividades não residenciais e dos parâmetros urbanísticos estabelecidos para a Macrozona Construída, conforme art. 72, da Lei Complementar n° 171, de 29 de maio de 2007 – Plano Diretor de Goiânia e dá outras providências.'

 

 

 

  • Parcelamento do Solo Urbano
    Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979 - 'Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências'

 

 

  • Loteamento e Remanejamento Ilegais
    Lei nº 6149, de 10 de setembro de 1984 - “Estabelece condições especiais para a aprovação de loteamento e remanejamento ilegais, existentes nas áreas urbana e de expansão urbana do Município de Goiânia, e dá outras providências”. 

 

  • Regularização de Loteamentos
    Lei nº 6806, de 31 de outubro de 1989 - '“Estabelece condições especiais para a regularização de loteamentos e dá outras providências”.

 

  • Propaganda de Loteamentos
    Lei nº 7032, de 19 de dezembro de 1991 - “Dispõe sobre propaganda de loteamento e dá outras providências”.

 

  • Planos Urbanísticos Integrados
    Lei nº 7042, de 27 de dezembro de 1991 - “Dispõe sobre a aprovação e implantação, no Município de Goiânia, de Planos Urbanísticos Integrados, define suas características, cria nova zona de uso e dá outras providências”.

 

  • Conjuntos Residenciais
    Lei nº 8760, de 19 de janeiro de 2009 - 'Regulamenta o art. 119, da Lei Complementar n.º 171, de 29 de maio de 2007 e Lei Complementar n.º 181, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre Conjuntos Residenciais e dá outras providências.'

 

  • Áreas de Interesse Social - AEIS
    Lei nº 8834, de 22 de julho de 2009 - 'Regulamenta o artigo 131 da Lei Complementar n.°171, de 29 de Maio de 2007, referente às Áreas de Interesse Social - AEIS e dá outras providências.'