CONTROLADORIA GERAL

Gestão Municipal

Prefeitura Municipal de Goiânia


Controladoria Geral do Município

Criada pela lei complementar nº 183, de 19 de dezembro de 2008, a Controladoria Geral do Município de Goiânia é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Município. Sua finalidade básica é assessorar o chefe do Poder Executivo Municipal no controle e fiscalização de suas próprias atribuições e das demais secretarias, garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais e normas infraconstitucionais que regem a Administração Pública.

Assim, a atuação da Controladoria abrange a administração direta, indireta e fundacional, as companhias pertencentes ao Município, os fundos municipais, as agências e entidades públicas ou privadas que recebem e aplicam recursos públicos.

Neste sentido, a Controladoria Geral do Município, como órgão de Controle Interno, tem a missão constitucional de garantir transparência à administração púbica, assim como auxiliar na realização de uma gestão eficiente e democrática.

Entres as várias atividades realizadas pela CGM destacam-se:

- Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);

- Avaliação da execução dos programas do governo;

- Avaliação da eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

- Verificação e observância do cumprimento das normas legais e regulamentares pelos órgãos ou entidades da administração municipal, na realização de seus atos;

- Realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

- Verificação e avaliação, conforme legislação pertinente, a legalidade dos processos licitatórios, a execução de contratos, acordos e convênios, bem como, os pagamentos e as prestações de contas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

 

 

 

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