CONTROLADORIA GERAL

Gestão Municipal

 

Legislação

  • Leis

Lei Complementar nº 276/2015 -  Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências.
 

 

  • Decretos

Decreto nº 3.914/2001 - Institui o Sistema de Controle Interno Municipal,e dá outras providências.
 
Decreto nº 2.391/2009 - Atribui competência à Controladoria Geral do Município para verificação da regularidade das despesas da Administração
 
Decreto nº 460/2018 - Altera o art. 2º, do Decreto nº 2.391,de 03 de junho de 2009.
 
Decreto nº 1.148 /2018 - Altera o Decreto nº 2.391, de 03 de junho de 2009

 

  • Portaria

Portaria nº 033/2018 - Dispõe sobre a análise prévia da documentação que compõe os processos de despesa pública

 

  • Instruções Normativas
I.N nº 001/2004 - Dispõe sobre a Certificação de Despesa
I.N nº 002/2004 - Dispõe sobre a Certificação de Despesa
I.N nº 003/2004 - Dispõe sobre o Manual de Controle Interno
I.N nº 004/2008 - Dispõe sobre o Check List do Controle Interno
I.N nº 001/2010 - Dispõe sobre Obras.
I.N nº 002/2010 - Dispõe sobre a Prestação  de Contas O.S.
I.N nº 001/2013 - Dispõe sobre procedimentos de Prestação de contas dos recursos públicos concedidos às O.S
I.N nº 001/2015 - Altera a I.N nº 001/2013
I.N nº 001/2016 - Introduz alterações na I.N. nº 002/2010
I.N nº 002/2016 - Define procedimentos de licitação, pagamentos de medições, paralisação de obras ...
I.N nº 001/2018 - Dispõe sobre a realização de Pesquisa de Preços
I.N nº 002/2018 - Dispõe sobre a criação das funções de Gestor Administrativo de Contrato e Fiscal de Contratos


 

 Fique Atento

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