CONSELHO TRIBUTÁRIO FISCAL - SEFIN

Gestão Municipal

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Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - 'Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências.'
 

Lei nº 9.748, de 02 de fevereiro de 2016 - 'Cria o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia, dispõe sobre sua estruturação, funcionamento e dá outras providências.'

Lei Complementar nº 288, de 27 de janeiro de 2016 - 'Regula o Processo Administrativo Tributário Fiscal do Município de Goiânia e dá outras providências.'