CONSELHO TRIBUTÁRIO FISCAL - SEFIN

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  • SÚMULA CTF nº 1 (VINCULANTE): Compete ao Colégio Pleno Tributário do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia o juízo de admissibilidade para o julgamento das peças defensórias relativas a crédito tributário, ajuizado ou não, desde que se trate de defesa apresentada uma única vez, fundamentada em prova de erro de fato.