CONSELHO TRIBUTÁRIO FISCAL - SEFIN

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A Prefeitura de Goiânia Por meio da lei nº 9.748, de 02 de fevereiro de 2016, criou o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia do CTF, em substituição à antiga “Junta de Recursos Fiscais”, a qual traz um novo alento ao contencioso tributário em Goiânia, pois moderniza sua estrutura e melhora seu funcionamento.
A meta é eficientizar as respostas a questionamentos fiscais e tributários no município, ampliando a participação da sociedade organizada, e promovendo uma maior sintonia no entendimento jurídico dos membros julgadores que compõe a primeira instância.
A nova estrutura inaugura um novo marco legal para o relacionamento fisco-contribuinte com transparência, respeito e eficiência do processo administrativo tributário, garantido ampla defesa e contraditório ao contribuinte e também na preservação de um órgão de controle da legalidade do lançamento, respeitando os princípios da legislação tributaria, observando a paridade e imparcialidade nas decisões, demonstrando sua independência e autonomia nos julgamentos.
Entidades participantes:  Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Goiás (Acieg)  Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO),  Câmara de Valores Imobiliários do Estado de Goiás (CVI-GO),  Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO),  Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-GO),  Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomercio-GO),  Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg-GO),  Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e  Sindicato Das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifícios Residenciais e Comerciais no Estado de Goiás (Secovi).