CASA CIVIL

Gestão Municipal

 

Leis em Destaque

 

 
Lei Complementar nº 171, 29 de maio de 2007 - “Dispõe sobre o Plano Diretor e o processo de planejamento urbano do Município de Goiânia e dá outras providências.”
 
Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008 - “Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia e dá outras providências.”
 
Lei Complementar nº 014, 29 de dezembro de 1992 - “Institui o Código de Posturas do Município de Goiânia.”
 
Lei n° 5.040, de 20 de novembro de 1975 - 'Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências.'
 
Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 - “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.”
 
Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016 - 'Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.'