CASA CIVIL

Gestão Municipal

 

Sobre

A Prefeitura de Goiânia disponibiliza leis e decretos municipais por consulta on-line. Na atual sistemática é possível acessar leis e decretos municipais publicados, realizando a consulta por ano de edição ou por assunto.

Com a criação da Secretaria Municipal da Casa Civil surgiu a oportunidade de se implantar e disponibilizar um sistema de legislação avançado e atualizado, conferindo maior efetividade às normas municipais.

Agora, a inovação é ainda maior, visto que apresenta-se aos cidadãos a coletânea das Leis Complementares devidamente compiladas, na qual será possível acessar via web, além dos textos publicados no Diário Oficial do Município, os textos legais concisos e coerentes com as alterações e inovações legislativas existentes.

Além disso, disponibiliza-se a ficha técnica de cada Lei Complementar, com informações objetivas que trazem, inclusive, a relação das leis que as alteram e das normas correlatas, com visualização imediata de cada uma por meio de links.

Informações adicionais referentes ao processo de atualização da Legislação:
- O texto legal formatado e atualizado não substitui a publicação do Diário Oficial do Município, que pode ser acessada facilmente por meio da ficha técnica;
- A atualização das leis efetivou-se com fundamento nas revogações e alterações expressas. A revogação tácita só foi considerada excepcionalmente;
- A ficha técnica está sendo preenchida gradativamente, o que significa que o registro sobre as leis correlatas nela informadas, não exclui outras existentes;
- Nesta fase de implantação, os destaques em azul indicados no texto da lei serão posteriormente convertidos em links, podendo hoje ser acionados por meio da ficha técnica;
- As redações dos textos legais revogadas ou alteradas estão disponibilizadas nos links “Redações Anteriores” disponíveis no canto superior esquerdo do texto legal;
- As notas descritas tem caráter informativo.

Diretoria do Sistema de Controle da Legislação Municipal
Endereço: Av. do Cerrado, nº 999, 2º andar, Park Lozandes, Goiânia – GO,                            CEP 74.884-900
E-mail: dirleg@casacivil.goiania.go.gov.br
Telefone: (62) 3524.1077