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O Diário Oficial do Município - Eletrônico (DOM Eletrônico) é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos oficiais públicos municipais.
As edições do DOM Eletrônico são assinadas digitalmente, conferindo segurança e efeitos legais e jurídicos aos atos e documentos publicados.
O DOM Eletrônico é regulamentado pelo Decreto nº 3.987, de 14 do mês de agosto de 2013, onde estão previstas suas normas de funcionamento, os meios e as formas de envio de atos e documentos para publicação.
Além da veiculação de documentos oficiais do governo, a produção do jornal diário possibilita a publicação de documentos particulares de divulgação exigida pela legislação. Os interessados em divulgar matérias devem acessar o Sistema de Atendimento e-156, disponível na página principal do site oficial do Município e também na página principal desta Secretaria. As regras de formatação destes documentos estão definidas no Decreto nº 3.987, de 14 de agosto de 2013.
Os valores referentes às vendas de exemplares e publicações de matérias no DOM Eletrônico são os constantes na tabela abaixo.
| Publicações Diversas | R$ 56,35* |
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