CASA CIVIL

Gestão Municipal

 

Apresentação

 
A Superintendência da Casa Civil e Articulação Política é uma unidade vinculada à Secretaria Municipal de Governo, com a finalidade de prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito no desempenho de suas atribuições legalmente instituídas.
 
Dentre as atribuições da Superintendência da Casa Civil e Articulação Política  destaca-se as análises do mérito, da oportunidade, da constitucionalidade, da legalidade e da formalidade dos atos administrativos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo; a elaboração, revisão e edição dos atos governamentais oficiais; a gestão e atualização do Sistema de Controle da Legislação Municipal e a operacionalização do Diário Oficial do Município.
 
A Superintendência da Casa Civil e Articulação Política foi criada em 2015 pelo Prefeito Paulo Garcia no conjunto de alterações introduzidas na estrutura organizacional do governo municipal.
 
Lei de criação da Superintendência da Casa Civil e Articulação Política.
Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015. 
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências
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