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Manual do contribuinte

A Secretaria Municipal de Finanças, a fim de proporcionar aos contribuintes maiores esclarecimentos quanto a legislação vigente que trata de seus principais tributos, e de conseqüência, tornar mais eficiente seu atendimento, elaborou este manual para o exercício corrente. 

 



Código Tributário Municipal e Regulamento

LEI N°. 5.040, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975 - Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências.