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ISTI

O Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia. A alíquota utilizada é fixada pelo Código Tributário Municipal (CTM) e a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos à época da operação. A função do ISTI é predominantemente fiscal e sua finalidade é a obtenção de recursos financeiros para os municípios.