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Dívida Ativa

A Dívida Ativa é o conjunto de créditos líquidos e certos que compõe o Ativo Permanente do município. Constituem dívida ativa o valor originário de débito, tributário ou não, a favor dos governos em todas as esferas, registrado com essa chancela na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União, e nos Estados e Municípios em suas respectivas seccionais, pelo não pagamento de tributo juridicamente constituído e esgotadas as exigências de prazos e cobranças. A inscrição na dívida ativa se dá, por exemplo, na ocorrência de falta do pagamento do IPTU devido ao município. A inscrição do contribuinte na dívida ativa gera uma certidão posítiva de débito do contribuinte demonstrando sua inadimplência e determinando prazos e penalidades previstas na lei.

O Decreto Nº 1988, de 8 de agosto de 2014 regulamenta a Lei nº 9.405, de 9 de abril de 2014, criando o Cadastro Informativo Municipal (CADIN), que contem as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Goiânia.