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Perguntas frequentes sobre a NFS-e


1 - O uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é obrigatório?
R.: Para os contribuintes que estão iniciando suas atividades, o uso é obrigatório.

2 - Os contribuintes que têm estoque de Notas Fiscais Convencionais (em bloco) podem
continuar usando estas notas?
R.: Sim. Poderão utilizá-las até a data da validade impressa na Nota Fiscal Convencional.

3 - Os contribuintes que têm estoque de Notas Fiscais de Serviços Convencionais (em
bloco), com data de validade vencida, poderão prorrogar a data de validade e terminar o
estoque?
R.: Não, esses contribuintes deverão passar para o Sistema de NFS-e. O estoque de Notas
Fiscais de Serviços Convencionais, com a data de validade vencida, deverá ser devolvido à
repartição fiscal competente (DVIEDO).

4 - O contribuinte que está iniciando suas atividades ou que nunca emitiu Notas Fiscais
de Serviços Convencionais pode emitir Notas Fiscais em formulários contínuos?
R.: Não. Este tipo de contribuinte está obrigado a credenciar-se ao Sistema de NFS-e. Aquele
que já utiliza formulários contínuos poderá continuar nesse sistema, podendo confeccionar
novos jogos de formulários por meio de geração de PAIDF e AIDF convencional.

5 - O contribuinte com formulários contínuos de Notas Fiscais de Serviços, vencidos,
poderá prorrogar estes formulários?
R.: Por meio de requerimento, este contribuinte poderá solicitar a prorrogação dos formulários
vencidos.

6 - O contribuinte que já emite Notas Fiscais de Serviços em formulários contínuos pode
optar pelo Sistema de NFS-e?
R.: Os contribuintes que utilizam o Sistema de formulários contínuos e enviam suas
Declarações Mensais de Serviços (DMS) por meio de arquivo “layout”, devem aguardar até a
adequação do sistema. Contudo, aqueles contribuintes que emitem poucas Notas Fiscais em
formulários-contínuos e enviam suas Declarações (DMS) via Internet, poderão optar pelo
Sistema de NFS-e, para isso, deverá formalizar pedido(requerimento específico), declarando
ter ciência de que a escrituração contábil não é automatizada com a geração da NFS-e.

7 - Em relação às Notas Fiscais Mistas, a Prefeitura de Goiânia adota a mesma data de
validade da SEFAZ?
R.: Não. O prazo de validade da SEFAZ é de 04 (quatro) anos e o da Prefeitura é de 02 (dois)
anos. Contudo, o contribuinte pode solicitar a prorrogação das notas, junto à Prefeitura, por
mais 02 (dois) anos.

8 - Onde devem ser devolvidas as Notas Fiscais Mistas?
R.: As Notas Fiscais Mistas não emitidas devem ser devolvidas junto à SEFAZ. Posteriormente,
o contribuinte deve levar o Termo de Devolução (baixa) das notas à DVIEDO, para o registro
devido.

9 - Os contribuintes que utilizam Notas Fiscais Mistas em formulários contínuos poderão
continuar nesse Sistema?
R.: Poderão continuar até o fim do estoque ou até a data permitida pela SEFAZ. Querendo
continuar a emissão das Notas Fiscais por meio de formulários contínuos, o contribuinte deverá
desmembrar as operações de vendas de mercadorias e ficar apenas com a prestação de
serviços. Para isso, deverá protocolar pedido para uso de Nota Fiscal Especial (formulários
contínuos só para prestação de serviços).

10 - Aqueles contribuintes que exercem atividade comercial/prestacional e utilizam
Cupom Fiscal para venda de mercadorias, autorizado pela SEFAZ, podem incluir no
cupom a prestação de serviços?
R.: Após autorização do pedido de autorização do uso de NFS-e conjugado com Cupom Fiscal,
o contribuinte poderá utilizar o Sistema, desde que se ajuste às normas estabelecidas no Ato
Normativo n° 002/2011-DRRD.

11 - Aqueles contribuintes que exercem atividade comercial/prestacional e já estavam
autorizados a emitir Cupom Fiscal podem utilizar, também, o Sistema de NFS-e? E
aqueles que já estão utilizando o Sistema de NFS-e?
R.: Sim. Contudo, deverá apresentar na DVIEDO requerimento específico pedindo autorização
para uso conjugado de NFS-e/Cupom Fiscal, pois a autorização obtida anteriormente foi
revogada por meio do Ato Normativo n° 002/2011-DRRD. Aqueles que já estão utilizando o
Sistema de NFS-e deverão apresentar requerimento específico para uso de NFS-e/Cupom
Fiscal.

12 - Caso haja extravio de Notas Fiscais convencionais, como devo proceder?
R.: Havendo extravio, o contribuinte deverá publicar por 03 (três) vezes consecutivas o extravio
em jornal de grande circulação e protocolar o requerimento em uma das Loja de Atendimento
ao Público da Prefeitura de Goiânia.

13 - Caso tenha sido emitida Nota Fiscal Convencional, com data de validade
vencida/sem autenticação, o que deve ser feito?
R.: O contribuinte deve dirigir-se à DVIEDO com todos os blocos, para os devidos fins.

14 - É preciso deixar esgotar o estoque de Notas Fiscais de Serviços convencionais para
migrar ao sistema de NFS-e?
R.: Não. É aconselhável que o contribuinte protocole o pedido de credenciamento ao novo
Sistema de NFS-e antes do término desse estoque.

15 - O que deve ser feito para utilização do Sistema de NFS-e?
R.: É necessário que o contribuinte protocole seu pedido de credenciamento,
preferencialmente, na Loja de Atendimento ao Público da Praça Cívica.

16 - Quais documentos deverão ser anexados no processo de credenciamento ao
Sistema de NFS-e?
R.: Os documentos são: requerimento; contrato social; procuração (quando for ocaso); CI e
CPF do sócio-responsável da empresa e procurador; CAE e CNPJ (atualizados); cópia da
última Nota Fiscal de Serviços emitida e da última em branco. Se o contribuinte estiver sujeito
ao uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, pela SEFAZ-Go, deverá anexar,
também, cópia da autorização da SEFAZ. A relação desses documentos pode ser obtida no
site da prefeitura (www.goiania.go.gov.br), no tópico Acesso Rápido, “Serviços mais
acessados”, clicando em “Documentos fiscais”.

17 - Existe um modelo padrão de requerimento de autorização para o credenciamento ao
Sistema de NFS-e? E para o Sistema Conjugado de NFS-e/Cupom Fiscal?
R.: Sim. Os modelos estão disponíveis no site da Prefeitura de Goiânia, no tópico Acesso Rápido, “Serviços mais acessados”, clicando em “Documentos fiscais”. A assinatura no requerimento deverá ser com firma reconhecida em cartório.

18 - O contribuinte pode conferir poderes para alguém lhe representar junto à Prefeitura
de Goiânia, para obter autorização ao credenciamento dos Sistemas de NFS-e ou NFSe/Cupom
Fiscal?
R.: Sim. Por meio de procuração “com poderes específicos” e com firma reconhecida do sócioresponsável
ou administrador, o procurador poderá peticionar o pedido e, inclusive, cadastrar a senha de acesso ao Sistema.

19 - Como e quando o contribuinte poderá cadastrar sua senha de acesso ao Sistema
NFS-e?
R.: Depois de protocolado, analisado e deferido o pedido de credenciamento ao Sistema de NFS-e, o contribuinte ou contador poderá acessar o Sistema da prefeitura (via Internet) e cadastrar a sua senha pessoal de gerenciamento do Sistema de NFS-e. No caso do Sistema de NFS-e/Cupom Fiscal, o cadastramento da senha será feito junto à DVIEDO.

20 - O que deve ser feito para agilizar o deferimento e o acesso ao Sistema de NFS-e?
R.: Para agilizar o processo de autorização, o contribuinte deve baixar e preencher o requerimento disponível no site da Prefeitura, anexando os documentos exigidos, com os dados cadastrais atualizados de acordo com a última alteração contratual. A assinatura no requerimento deverá ser com firma reconhecida em cartório.

21 - A partir de qual momento o contribuinte poderá emitir a NFS-e?
R.: A partir do momento do cadastramento da senha do Sistema de NFS-e, feito pelo contribuinte, procurador ou contador.

22 - O que fazer com as Notas Fiscais convencionais emitidas dentro do mês do
cadastramento da senha de gerenciamento do Sistema de NFS-e?
R.: Se dentro do mês do cadastramento foram emitidas poucas Notas Fiscais convencionais, estas notas poderão ser convertidas em NFS-e, desde que seja informando o número da Nota Fiscal convencional e AIDF correspondente, no campo adicional da NFS-e. Quando a quantidade dessas notas fiscais convencionais for elevada, o contribuinte deverá gerar a DUAM correspondente à diferença do ISSQN (rubrica: 179-1) devido e pagar essa diferença junto com o imposto apurado e gerado pelo Sistema de NFS-e. Essas notas fiscais convencionais emitidas, dentro do mês de cadastramento da senha do Sistema de NFS-e, deverão ser informadas via Internet à repartição fiscal (no momento do cadastramento da senha). Se o contribuinte é usuário do Sistema de NFS-e/Cupom Fiscal, deverá apresentar, junto à DVIEDO, Planilha das Notas Fiscais Convencionais e Cupons Fiscais emitidos dentro do mês de cadastramento da Senha, para fins de registro e geração do ISSQN, quando for o caso.