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Perguntas Frequentes

Notas Fiscais

COMO FAZER PARA OBTER A LIBERAÇÃO DA AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)?

  • Trazer a autorização com todos os dados preenchidos à máquina, assinado pelo responsável da empresa e da gráfica;
  • Documento de Identidade do responsável pela empresa.

COMO FAZER PARA AUTENTICAR NOTAS FISCAIS?

  • Quando se tratar da nota fiscal de nº 001, trazer autorização (AIDF), nota fiscal da gráfica e livro de registro de serviços prestados;
  • Se estiver iniciando uma nova AIDF, trazer autorização (AIDF), nota fiscal da gráfica, se tiver passado menos de três meses da última autenticação, trazer a última nota fiscal emitida.

Obs1.: As notas fiscais deverão ser autenticadas antes da emissão.
Obs2.: Não há prorrogação para notas fiscais com prazo de validade vencido. 

COMO FAZER PARA AUTENTICAR O LIVRO FISCAL?

  • Quando se tratar do Primeiro Livro só será autenticado junto com os blocos de notas fiscais;
  • Se for seqüência trazer o livro anterior, se a data do último lançamento tiver mais de 10 (dez) dias, pagar multa por atraso da autenticação, se for livro por processamento de dados (sistema eletrônico) 30 (trinta) dias após o encerramento.

COMO FAZER PARA AUTORIZAR LIVROS FISCAIS PELO SISTEMA ELETRÔNICO (Processamento de Dados)?

  • Será autorizado através de processo de acordo com Ato Normativo 01/03 GAB- Seção VIII, nas Lojas de Atendimento, apresentando:
  • Requerimento, lay-out do termo de abertura do livro, do termo de encerramento e primeira página.

COMO PROCEDER NAS DEVOLUÇÕES DE NOTAS FISCAIS?

  • Apresentar o último bloco de notas fiscais emitidas, com os blocos não emitidos, se tiver emitido nota fiscal após a data de validade, pagar multa formal.

COMO PROCEDER PARA CONSEGUIR AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO (FORMULÁRIOS CONTÍNUOS)?

  • Notas fiscais de serviços ou fatura serão autorizadas através de processo;
  • Notas fiscais de natureza mista será liberado através do ato normativo 01/03 GAB- Seção V, na Divisão de Controle Exp. de Documentos Fiscais.
  • Apresentar requerimento, lay-out da nota fiscal e liberação da autorização do Estado.

Obs.: Os formulários contínuos serão autenticados após a emissão dos mesmos. 

 

CADASTR0 DE PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA 

cOMO CADASTRAR E LICENCIAR PESSOAS JURÍDICAS?

  • Obter formulário em papelaria da FIC ( Ficha de Inscrição Cadastral).
    Preencher em letra de forma ou datilografar e juntar com os seguintes documentos:
Etiqueta do contador;
Uso do solo;
Certificado do Corpo de Bombeiro;
Xerox do IPTU do local;
Numeração Predial Oficial;
Contrato social, declaração de firma individual, ata ou estatuto;
Documentos pessoais do responsável e sócios ( xerox);
Pagamento da taxa R$51,69 (obtida no ato do cadastramento).

ONDE REQUERER SEU CADASTRAMENTO?

  • Em qualquer Agência de Atendimento da Prefeitura e nos postos Vapt-Vupt.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL?

  • FIC – devidamente preenchida;
  • Contrato social alterado;
  • CNPJ alterado.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAÇÃO DO CONTADOR RESPONSÁVEL?

  • FIC – devidamente preenchida;
  • Etiqueta do CRC do contador responsável.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EXCLUSÃO DE CONTADOR?

  • Declaração do CRC-GO, informando de que não é mais o responsável técnico pelas empresas citadas e entregar diretamente na Divisão de Cadastro de Atividades Econômicas situado na Praça Cívica – Centro.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO?

  • FIC – devidamente preenchida;
  • Contrato social alterado;
  • Xerox dos documentos pessoais dos novos sócios e CNPJ.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAR ENDEREÇO DE PESSOA JURÍDICA ?

  • FIC – devidamente preenchida;
  • Contrato social alterado;
  • Numeração Predial Oficial;
  • Uso do solo;
  • Certificado do Corpo de Bombeiro;
  • Comprovante do IPTU;
  • Pagamento da taxa de R$51,69

COMO CADASTRAR PESSOAS FÍSICAS?

  • O profissional autônomo sem estabelecimento deverá procurar uma das Agências de Atendimento da Prefeitura ou nos postos Vapt-Vupt munido dos seguintes documentos:
Cópia dos documentos pessoais (Identidade, CPF e carteira do conselho, se for o caso);
Número do Cadastro do IPTU da residência;
Pagamento da taxa de R$12,90 (obtida no ato de cadastramento).

 

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAR ENDEREÇO DE PESSOA FÍSICA?

  • FIC – devidamente preenchida;
  • Comprovante de endereço – IPTU;
  • Procurar a Divisão de Cadastro sito na Praça Cívica – Centro.

 

ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

DEIXEI DE EFETUAR O PAGAMENTO DO ISS. COMO DEVO PROCEDER?

 

  • O Contribuinte deve encaminhar-se a uma das Agências de Atendimento de Prefeitura de posse do valor da Base de Cálculo do Imposto e retirar a nova guia de pagamento com os acréscimos legais cabíveis.

 

IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 

COMO RETIRAR SEGUNDA VIA DA TALÃO DO IPTU?

  • Procurar uma das Agências de Atendimento da Prefeitura ou Vapt-Vupt para retirar as guias;
  • Ou também pela Internet no site: www.goiania.go.gov.br, onde o contribuinte deve ter em mãos o número da Inscrição Cadastral do Imóvel - IPTU.

COMO FAZER PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO QUANDO SE PAGA EM DUPLICIDADE O IPTU?

  • Procurar uma das Agências de Atendimento da Prefeitura e protocolar o processo de restituição do valor pago em duplicidade, anexando as guias pagas referentes ao imóvel e o número de Inscrição Cadastral do Imóvel.

TENHO OS COMPROVANTES ORIGINAIS AUTENTICADOS DO PAGAMENTO DO MEU IPTU E RECEBI COBRANÇA DE QUE O MESMO FOI INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. O QUE FAÇO?

  • Procurar uma das Agências de Atendimento da Prefeitura de posse das guias originais pagas e protocolar um processo de solicitação de baixa de débitos já pagos e efetuar o acompanhamento do processo até a baixa definitiva dos referidos débitos.

ENTREI COM O PEDIDO DE REVISÃO OU ISENÇÃO DE IPTU E NÃO RECEBI O NOVO TALÃO. COMO FAÇO PARA RECEBER AS PARCELAS?

  • Procurar uma das Agências de Atendimento da Prefeitura para tomar ciência do resultado do processo.
* no caso de pedido de revisão deferido, o contribuinte deve procurar uma das Agências de Atendimento e solicitar as novas guias para pagamento do imposto;
* no caso de pedido de isenção deferido, o contribuinte deverá tomar ciência da decisão e solicitar uma fotocópia do despacho decisório.

QUERO ATUALIZAR MEUS DADOS NO CADASTRO DO IPTU, TRANSFERIR O IMÓVEL PARA O MEU NOME E MUDAR O LOCAL DE ENTREGA DO TALÃO. COMO DEVO PROCEDER?

    • Procurar uma das Agências de Atendimento da Prefeitura e protocolar o processo de pedido de atualização dos dados cadastrais do imóvel e de endereço de entrega do talão do imposto. O pedido deverá ser assinado pelo proprietário do imóvel e vir acompanhado da escritura devidamente registrada em cartório.
  • Para transferir o imóvel, o adquirente (comprador) deverá procurar uma das Agências de Atendimento e protocolar pedido de transferência, munido da escritura lavrada em cartório e após a avaliação deverá recolher o ISTI (Imposto sobre Transmissão de Imóveis), cuja alíquota é de 3,5% do valor de avaliação do imóvel. Após o pagamento do imposto e o registro da escritura no cartório, a transferência é concretizada.

ESTOU EM DÉBITO COM O IPTU. COMO FAZER PARA SABER O VALOR ATUALIZADO?

  • O contribuinte deve dirigir-se a uma das Agências de Atendimento da Prefeitura. Caso não sendo o proprietário do imóvel, estar munido de uma procuração do mesmo. Em seguida solicitar a informação sobre o total de débitos atualizados do referido imóvel.

ESTOU ADQUIRINDO UM IMÓVEL E PRECISO DA CERTIDÃO NEGATIVA. ONDE POSSO OBTÊ-LA?

  • Dirigir-se a uma das Agências de Atendimento da Prefeitura de posse do número de Inscrição Cadastral do Imóvel e requerer a certidão negativa de débitos do mesmo, ou retirá-la pela Internet no site: www.goiania.go.gov.br.

ESTOU COM A MINHA CARTELA DO IPTU EM MÃOS MAS NÃO SEI ONDE POSSO PAGAR. ONDE DEVO ME INFORMAR?

  • No verso do talão contém os locais de pagamento dos tributos municipais, caso não esteja de posse do talão, esta informação pode ser obtida pelo telefone 0800-6000-156, ou pela Internet no site: www.goiania.go.gov.br