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O que é Orçamento Municipal?


O Orçamento Municipal é todo o planejamento de quanto a prefeitura pretende ganhar e como pretende gastar.

 

Quais os instrumentos do Orçamento Municipal?


Plano Plurianual (PPA):
Estabelece metas e prioridades para 4 anos (desde o início do 2º ano do mandato do prefeito, até o fim do 1º ano do mandato de seu sucessor). Saiba mais sobre o PPA da Prefeitura de Goiânia.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
Estabelece metas e prioridades para o ano seguinte (deve ser enviado para a Câmara até 15 de Abril).

Diretrizes Orçamentárias - LDO
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Lei Lei 8.273 Lei 8.331 Lei 2007 Lei 2008 Lei 2009 Lei 2010
Anexo 1A AnexoI_1A AnexoI_1A AnexoI_1A AnexoI_1A Anexo I - A Anexo I - A
Anexo 1B AnexoI_1B AnexoI_1B AnexoI_1B AnexoI_1B Anexo I - B Anexo I - B
Anexo 1C AnexoI_1C AnexoI_1C AnexoI_1C AnexoI_1C Anexo I - C Anexo I - C
Anexo 1D AnexoI_1D AnexoI_1D AnexoI_1D AnexoI_1D Anexo I - D Anexo I - D
Anexo 1E AnexoI_1E AnexoI_1E AnexoI_1E AnexoI_1E Anexo I - E Anexo I - E
Anexo 1F AnexoI_1F AnexoI_1F AnexoI_1F AnexoI_1F Anexo I - F Anexo I - F
Anexo 1G AnexoI_1G AnexoI_1G AnexoI_1G AnexoI_1G Anexo I - G Anexo I - G

Lei Orçamentária Anual (LOA):
Estabelece os custos das ações para o ano seguinte (deve ser enviado para a Câmara até 30 de setembro).
O processo de confecção do Orçamento deve ouvir as demandas da população carioca através de Audiências Públicas.

Orçamentos anuais - LOA
 Despesas  Receitas
Despesas Orçadas por Agregados Receitas Orçadas
Despesas Orçadas por função Receitas Arrecadadas
Despesas Orçadas por Instituição  
Despesas Realizadas por Agregados  
Despesas Realizadas por função  
Despesas Realizadas por Instituição  



Após receber os projetos, os Vereadores então podem propor emendas ao projeto de lei orçamentário. Todas as emendas são analisadas pela Comissão de Orçamento e recebem pareceres. Quando o projeto vai ao plenário, ele deve passar por 2 discussões em 2 sessões diferentes. E os pareceres são votados em bloco, a não ser que algum vereador faça um requerimento de destaque (se ele coletar 17 assinaturas, a emenda é votada separada).