PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Gestão Municipal

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Para cumprir o que determina o artigo 40 da Constituição Federal, que assegura a todos os servidores em cargo efetivo um Regime Próprio de Previdência (RPPS), o Instituto de Previdência dos Servidos Públicos do Município de Goiânia foi criado pela Lei nº 8.537, 20 de Junho de 2007, com a finalidade de assegurar aos seus beneficiários os meios imprescindíveis para sua manutenção em situação de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, reclusão e morte.

Foi criado para garantir os recursos garantindo os benefícios previdenciários de cada servidor público vinculado ao mesmo, juntamente com a Administração Municipal, a Diretoria do IPSM e seus Conselhos.

O IPSM é uma Autarquia Municipal, responsável pela Gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia. Hoje é dividido por dois Fundos Previdenciários distintos, Fundo I e Fundo II de acordo com a Lei nº 9.717/98 em conformidade com a Portaria 403/08-MPS.

Fundo I criado pela Lei Municipal nº 8.766/09, composto por todos os servidores, sendo eles ativos ou inativos que ingressaram no serviço público anteriormente a Lei nº 8.095/02. Fundo de Repartição Simples.

Fundo II criado pela Lei Municipal nº 8.766/09, composto por todos os servidores, sendo eles ativos e inativos que ingressaram no serviço público posteriormente a Lei nº 8.095/02. Fundo de Capitalização total.

Os segurados do IPSM

Considerando o disposto no Capítulo I, do Título II, da Lei 8.095, serão segurados obrigatórios do IPSM. A filiação do servidor ao IPSM ocorre automaticamente no cargo
para o qual prestou concurso.


Segurados Ativos - os servidores públicos do Município de Goiânia que, inscritos no IPSM, não estejam gozando qualquer tipo de aposentadoria ou auxílio-doença previsto em Lei. 


Segurados Inativos - os servidores públicos do Município de Goiânia que, inscritos no IPSM, estejam gozando qualquer tipo de aposentadoria ou auxílio-doença ou aposentadoria assegurados pela Lei.


Serão dependentes dos segurados:
- O cônjuge, o companheiro ou a companheira;
- Os filhos e enteados, sob a tutela do segurado, menores de 21 (vinte e um) anos, desde que não emancipados, inválidos ou incapazes, se solteiros e sem renda, e desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do benefício.

Os aposentados devem atualizar seus dados cadastrais anualmente no mês de aniversário e os pensionistas a cada seis meses.