PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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Artigo 40 da Constituição Federal

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação e será paga enquanto permanecer nessa condição. - A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença. - A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, descritas no § 6º, hipóteses em que os proventos serão integrais.

Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis:

I - Tuberculose ativa
II - Hanseníase
III - Alienação mental
IV - Neoplasia maligna
V - Cegueira
VI - Paralisia irreversível e incapacitante
VII - Cardiopatia grave
VIII - Doença de parkinson
IX -Espondiloartrose anquilosante
X - Nefropatia grave
XI - Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
XII - Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids)
XIII - Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médicopericial do órgão competente.

Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificada pela junta médica do Município, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.