PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Gestão Municipal

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Artigo 40 da Constituição Federal
Homem ou Mulher quando atingirem a idade limite de 70 anos, deverão obrigatoriamente serem afastados do serviço público.


VALOR
Proporcional ao tempo de contribuição, calculado sobre a média atualizada dos valores e contribuição até o dia anterior ao computo dos 70 anos para os regimes de previdência, nã podendo exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

REAJUSTES
Ocorrerão na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do RGPS/INSS, SEM PARIDADE com os servidores ativos.

VALOR MÍNIMO
Se o cálculo da proporcionalidade da aposentadoria for inferior ao salário mínimo, os proventos serão equiparados ao valor vigente do salário mínimo Federal.