PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Gestão Municipal

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Regra Permanente

- Artigo 40 da Constituição Federal
- Emenda Constitucional nº 41/03

Condições exigidas, cumulativas:

HOMEM MULHER
60 anos 55 anos de idade
35 de contribuição 30 anos de contribuição
10 anos de serviço público 10 anos de serviço público
5 anos de cargo efetivo 5 anos no cargo efetivo
PROFESSOR PROFESSORA
55 anos de idade 50 anos de idade
30 anos de contribuição 25 anos de contribuição
10 anos de serviço público 10 anos de serviço público
5 anos no cargo efetivo 5 anos no cargo efetivo
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Regra Transição

- Artigo 40 da Constituição Federal
- Artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 41/03

Condições exigidas, cumulativamente:

Ingresso no serviço público até 1998
HOMEM MULHER
53 anos de idade 48 anos de idade
5 anos no cargo 5 anos no cargo efetivo 
35% de contribuição + acréscimo (pedágio) de 20% calculado sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 30 anos de contribuição + acréscimo (pedágio) de 20% calculado sobre o tempo que faltava em 16/12/1998
 
PROFESSOR PROFESSORA
53 anos de idade 48 anos de idade
5 anos no cargo efetivo 5 anos no cargo efetivo
Recebe um acréscimo (bônus) de 17% sobre o tempo que tinha 16/12/1998. Sobre este resultado calcula-se o acréscimo de 20% do tempo faltante em 16/12/1998. Recebe um acréscimo (bônus) de 20% sobre o tempo que tinha em 16/12/1998. Sobre este resultado calcula-se o acréscimo de 20% do tempo faltante em 16/12/1998.
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Regra de Transição

- Artigo 40 da Constituição Federal
- Artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03

Condições exigidas, cumulativamente:


Ingresso no serviço público até 31/12/03

HOMEM MULHER
60 anos de idade 55 anos de idade
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
20 anos de serviço público 20 anos de serviço público
10 anos de carreira 10 anos de carreira
5 anos no cargo efetivo 5 anos no cargo efetivo
PROFESSOR PROFESSORA
55 anos de idade 50 anos de idade
30 anos de contribuição 25 anos de contribuição
20 anos de serviço público 20 anos de serviço público
10 anos de carreira 10 anos de carreira
5 anos no cargo efetivo 5 anos no cargo efetivo

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Regra de Transição

- Artigo 40 da Constituição Federal
- Artigo 3 da Emenda Constitucional n.º 47/05

Condições exigidas, cumulativas:


Ingresso no serviço público até 16/12/1998

HOMEM
MULHER
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
25 anos de serviço público 25 anos de serviço público
15 anos de carreira 15 anos de carreira
5 anos no cargo efetivo 5 anos no cargo efetivo
60 anos de idade, com diminuição de 1 ano na idade para cada ano a mais de contribuição 55 anos de idade, com diminuição de 1 ano na idade para cada ano a mais de contribuição

VALOR
100% da última remuneração