- Artigo 40 da Constituição Federal

- Emenda Constitucional nº 41/03

HOMEM	MULHER
60 anos	55 anos de idade
35 de contribuição	30 anos de contribuição
10 anos de serviço público	10 anos de serviço público
5 anos de cargo efetivo	5 anos no cargo efetivo

PROFESSOR	PROFESSORA
55 anos de idade	50 anos de idade
30 anos de contribuição	25 anos de contribuição
10 anos de serviço público	10 anos de serviço público
5 anos no cargo efetivo	5 anos no cargo efetivo

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Regra Transição

- Artigo 40 da Constituição Federal
- Artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 41/03

Condições exigidas, cumulativamente:

Ingresso no serviço público até 1998

HOMEM	MULHER
53 anos de idade	48 anos de idade
5 anos no cargo	5 anos no cargo efetivo
35 anos de contribuição + acréscimo (pedágio) de 20% calculado sobre o tempo que faltava em 16/12/1998	30 anos de contribuição + acréscimo (pedágio) de 20% calculado sobre o tempo que faltava em 16/12/1998

 

PROFESSOR	PROFESSORA
53 anos de idade	48 anos de idade
5 anos no cargo efetivo	5 anos no cargo efetivo
Recebe um acréscimo (bônus) de 17% sobre o tempo que tinha 16/12/1998. Sobre este resultado calcula-se o acréscimo de 20% do tempo faltante em 16/12/1998.	Recebe um acréscimo (bônus) de 20% sobre o tempo que tinha em 16/12/1998. Sobre este resultado calcula-se o acréscimo de 20% do tempo faltante em 16/12/1998.

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HOMEM	MULHER
60 anos de idade	55 anos de idade
35 anos de contribuição	30 anos de contribuição
20 anos de serviço público	20 anos de serviço público
10 anos de carreira	10 anos de carreira
5 anos no cargo efetivo	5 anos no cargo efetivo

PROFESSOR	PROFESSORA
55 anos de idade	50 anos de idade
30 anos de contribuição	25 anos de contribuição
20 anos de serviço público	20 anos de serviço público
10 anos de carreira	10 anos de carreira
5 anos no cargo efetivo	5 anos no cargo efetivo

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Regra de Transição

- Artigo 40 da Constituição Federal
- Artigo 3 da Emenda Constitucional n.º 47/05

HOMEM	MULHER
35 anos de contribuição	30 anos de contribuição
25 anos de serviço público	25 anos de serviço público
15 anos de carreira	15 anos de carreira
5 anos no cargo efetivo	5 anos no cargo efetivo
60 anos de idade, com diminuição de 1 ano na idade para cada ano a mais de contribuição	55 anos de idade, com diminuição de 1 ano na idade para cada ano a mais de contribuição

VALOR
100% da última remuneração