PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Gestão Municipal

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Artigo 40 da Constituição Federal

Condições exigidas, cumulativamente:


HOMEM  
MULHER 

65 anos de idade 
60 anos de idade 
10 anos de serviço público 10 anos de contribuição
5 anos de cargo efetivo 5 anos de serviço público 


VALOR

Proporcional ao tempo de contribuição, calculado sobre a média atualizada dos valores de contribuição para os regimes de previdência, não podendo exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.