PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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Será devido o salário-família, no limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência, mensalmente ao segurado de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até 14 (quatorze) anos ou inválidos. Quando pai e mãe forem segurados IPSM, ambos terão direito ao salário-família.

Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento da criança ou adolescente.

O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.

O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.