PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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Artigo 40, da Constituição Federal:

A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.

Será concedida pensão provisória, por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:

*Sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente

*Desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe

A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deverá ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.

A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

I - do dia do óbito
II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência
III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova odônea

O valor da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.

A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica e declaração judicial de
concubinato.

A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do benefícios daqueles cujo direito à pensão se extinguir.

O pensionista de que trata o § 1º do art. 71 deverá, anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido ou ausente, ficando obrigado a comunicar, imediatamente, à Diretoria de Previdência do IPSM, o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil
e penalmente pelo ilícito.

A cota da pensão será extinta:
I - pela morte
II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um
19 anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior
III - pela cessação da invalidez

Com a extinção do direito do último pensionista, extinguir-se-á a pensão.

A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 82 da Lei 8095.
Não faz jus à pensão, o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 2 (duas) pensões no âmbito do IPSM - Previdência, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.

A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, superveniente à morte do segurado, não dará origem a qualquer direito à pensão.