PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do segurado recolhido à prisão que, por este motivo, não perceber remuneração dos cofres públicos.

O auxílio-reclusão será rateado em quotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.

O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.

Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.

Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de 21 dependentes, serão exigidos:

I - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão;

II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao IPSM - Previdência pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

Aplicar-se-ão, ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.

Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.