PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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BREVE HISTÓRICO DO FUMASF - ISM - IPSM


Decreto nº 631/89 de 26 de junho de 1989, constituiu Comissão Especial em parceria com a UNIMED, para prestação de atendimento médico-hospitalar aos funcionários públicos da Prefeitura de Goiânia.

Decreto nº 1.523 de 22 de dezembro de 1989, constituiu, de acordo com o art. 116 da Lei nº 6.103, de 16 de janeiro de 1984, a Comissão Especial para gerir a assistência à saúde dos servidores municipais, por meio de um órgão denominado Fundo de Manutenção da Assistência à Saúde dos Funcionários Municipais - FUMASF.

Lei nº 7.747 de 13 de novembro de 1997, criou o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais – ISM, órgão responsável pela promoção da Assistência à Saúde, cuja regulamentação desta foi garantida através da Lei 8.011, de 05 de setembro de 2000.

Lei nº 8.095 de 26 de abril de 2002, alterou a Lei 8.011 de 05/09/2000, e dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, compreendendo os Programas de Previdência de Assistência à Saúde e Sociais.

Lei nº 8.537 de 20 de Junho de 2007, cria-se o Instituto de Previdência do Servidor Público do Município de Goiânia-IPSM.

Lei nº 8.766 de 19 de Janeiro de 2009, cria-se dois Fundos Previdenciários. O Fundo Previdenciário I e II.