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Táxis

 
O Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Táxi) no Município de Goiânia é regulamentado pela Lei nº 9.445, de 16 de setembro de 2014 e para operar no serviço o permissionário deve estar cadastrado e com licenciamento anual vigente junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT), nos termos do Decreto n° 2.917, de 16 de dezembro de 2014.

Entre os requisitos que devem ser obedecidos para a prestação deste serviço estão:

- obter registro na secretaria na categoria de transporte de passageiros;
- submeter-se à vistoria anual;
- estar segurado contra danos pessoais por passageiros transportados e danos materiais;
- ser emplacado no município de Goiânia.

O permissionário pessoa física deverá seguir jornada mínima de 36 (trinta e seis) horas semanais em períodos intercalados, sendo permitido a outro condutor regular, complementar e dar continuidade ao trabalho do mesmo.
 
O veículo deverá permanecer na execução do serviço por um período mínimo de 18 (dezoito) horas diárias, desde que em períodos intercalados, com utilização de condutores auxiliares, exigindo-se no mínimo 06 (seis) horas no período noturno.

O permissionário de táxi acessível é obrigado priorizar a prestação do serviço aos usuários deficiências ou mobilidade reduzida, sendo facultado o serviço como táxi convencional quando da falta de usuário específico da categoria.

São obrigações dos permissionários conduzir e manter o veículo com os equipamentos obrigatórios e demais dispositivos de controle aprovados e exigidos em legislação específica; cumprir e fazer cumprir o regulamento municipal, o CTB e demais normas legais pertinentes; manter disponível e visível o documento com dados do permissionário, condutor e veículo; manter o veículo e os equipamentos obrigatórios em condições satisfatórias de conservação, segurança, funcionamento, identificação e caracterização definidas pelo órgão gestor.

Assim como transportar o usuário até o seu destino final, salvo interrupção involuntária da viagem, devendo o condutor providenciar outro veículo para a conclusão da viagem e não poderá cobrar pelo serviço parcialmente efetuado e transportar o usuário em condições de segurança e conforto.

O procedimento de cadastro e licenciamento dos permissionários e condutor auxiliar deverá ser instruído com os seguintes documentos:

Permissionário pessoa física

- carteira de identidade;

- CPF;

- DRSCI;

- CNH definitiva na categoria B

- prontuário do condutor expedido pelo DETRAN da unidade da federação onde a CNH foi expedida com extrato das infrações de trânsito e respectiva pontuação;

- certidão negativa de débitos expedida pela Secretaria Municipal de Finanças;

- certidão dos feitos criminais com emissão não superior a 30 (trinta) dias renovável, no máximo, a cada 05 (cinco) anos;

- atestado médico de sanidade física e mental emitido por profissional competente estabelecido no Município de Goiânia ou CNH, ambos com data de emissão não superior a (60) sessenta dias;

- comprovante de endereço no Município de Goiânia, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;

- CAE, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças;

- certificado comprobatório de aprovação em curso de qualificação com total de horas, validade e conteúdo em conformidade com regulamentação e Normas do CONTRAN e órgão gestor;

- certificado de aprovação em avaliação psicológica, realizada por clínica estabelecida neste Município de Goiânia e credenciada junto ao DETRAN-GO ou órgão gestor, como prova de aptidão para o exercício da atividade, renovável no máximo a cada 05 (cinco) anos;

- declaração atestando que não detém qualquer outra concessão, permissão ou autorização do Poder Público.

Permissionário pessoa jurídica

- contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás que comprovem a previsão de execução da atividade;

- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e identificação e documentação dos seus representantes legais;

- alvará de localização e funcionamento de atividade;

- comprovante de endereço no Município de Goiânia, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;

- CAE, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças;

- certidões de regularidade perante o INSS e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS;

- certidão negativa de débitos expedida pela Secretaria Municipal de Finanças;

- certidão negativa de débitos expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás;

- certidão negativa de débitos expedida pela Receita Federal;

- certidão dos feitos criminais do(s) responsável(eis) pela empresa com emissão não superior a 30 (trinta) dias, renovável, no máximo, a cada 05 (cinco) anos;

Condutor auxiliar

- carteira de identidade;

- CPF;

- DRSCI;

- CNH definitiva na categoria B; 

- prontuário do condutor expedido pelo DETRAN da unidade da federação onde a CNH foi expedida com extrato das infrações de trânsito e respectiva pontuação;

- certidão negativa de débitos expedida pela Secretaria Municipal de Finanças;

- certidão dos feitos criminais com emissão não superior a 30 (trinta) dias renovável, no máximo, a cada 05 (cinco) anos;

- atestado médico de sanidade física e mental emitido por profissional competente estabelecido no Município de Goiânia ou CNH, ambos com data de emissão não superior a (60) sessenta dias;

- comprovante de endereço no Município de Goiânia, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;

- CAE, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças;

- certificado comprobatório de aprovação em curso de qualificação com total de horas, validade e conteúdo em conformidade com regulamentação e Normas do CONTRAN e órgão gestor;

- certificado de aprovação em avaliação psicológica, realizada por clínica estabelecida neste Município de Goiânia e credenciada junto ao DETRAN-GO ou órgão gestor, como prova de aptidão para o exercício da atividade, renovável no máximo a cada 05 (cinco) anos;

O veículo a ser cadastrado e/ou licenciado, serão exigidos os seguintes documentos:

- CRLV vigente em nome do permissionário;

- Termo de Vistoria do veículo;

- Seguro obrigatório em conformidade com a Lei Federal nº. 6.194, de 19 de dezembro de 1974;

- Certificado de aferição do taxímetro;

 

MotoTaxi

O Serviço de transporte e prestação de serviços através de motocicletas (mototaxi) no Município de Goiânia é regulamentado pela Lei nº 8.044, de 10 de julho de 2001 e para operar no serviço o de mototaxi em Goiânia o
autorizatário deve estar cadastrado e com licenciamento anual vigente junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT), nos termos do Decreto n° 1.072, de 02 de maio de 2008.

Entre os requisitos que devem ser obedecidos para a prestação deste serviço estão:

- obter registro na secretaria na categoria de transporte de passageiros;

- submeter-se à vistoria anual;

- estar segurado contra danos pessoais por passageiros transportados e danos materiais;

- ser emplacado no município de Goiânia.

Para operar no serviço de mototaxi como autorizatário, o condutor autônomo deverá se cadastrar no órgão gestor, mediante apresentação dos documentos e atendimento das exigências abaixo:

Autorizatário pessoa física

- ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos;

- documentos pessoais: Carteira de Identidade e CPF;

- CNH definitiva, na categoria A (vedado ao condutor com visão monocular);

- prontuário do condutor expedido pelo DETRAN da unidade da federação onde a CNH foi expedida, com extrato das infrações de trânsito e respectiva pontuação;

- exames que comprovem tipo sangüíneo e fator RH;

- certidões negativas de débitos expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e pela Receita Federal;

- atestado médico de sanidade física e mental emitido por profissional competente estabelecido no Município ou CNH, ambos com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;

- documento hábil que comprove residência no Município, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias e número de telefone fixo para contato;

- CAE, expedido pela Secretaria de Finanças do Município;

- DRSCI, expedida pelo INSS;

- certificado comprobatório de aprovação em curso especializado regulamentado pelo CONTRAN e/ou pelo órgão gestor, ministrado por instituição hábil estabelecida neste Município, credenciada pelo DETRAN e órgão gestor, válido por até 05 (cinco) anos;

- certidão dos feitos criminais expedida pelo Fórum da Capital com emissão não superior a 30 (trinta) dias, renovável no máximo a cada 05 (cinco) anos;

- certificado de aprovação em avaliação psicológica, realizada por clínica estabelecida neste Município e credenciada junto ao DETRAN e/ou órgão gestor, como prova de aptidão para o exercício da atividade, renovável no máximo a cada 05 (cinco) anos, conforme ressalvas impostas pela idade do condutor e/ou pelo perito examinador;

Autorizatário pessoa jurídica

- contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás que comprovem a previsão de execução da atividade;

- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e identificação e documentação dos seus representantes legais;

- alvará de localização e funcionamento de atividade;

- autorização do órgão nacional de telecomunicações competente, quando operar o serviço através de radiocomunicação;

- CAE, expedido pela Secretaria de Finanças do Município;

- certidão dos feitos criminais expedida pelo Fórum da Capital referente aos seus titulares, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias; 

- certidões comprobatórias de regularidade perante o INSS e o FGTS;

- certidões negativas de débitos expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, pela Receita Federal;

- declaração que possui sede ou contrato de locação de imóvel, que comprovem estar estabelecida no município de Goiânia.

Condutor auxiliar

- apólice de seguro para o condutor e passageiro, com coberturas mínimas;

- ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos;

- documentos pessoais: Carteira de Identidade e CPF;

- CNH definitiva, na categoria A (vedado ao condutor com visão monocular);

- prontuário do condutor expedido pelo DETRAN da unidade da federação onde a CNH foi expedida, com extrato das infrações de trânsito e respectiva pontuação;

- exames que comprovem tipo sangüíneo e fator RH;

- certidões negativas de débitos expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e pela Receita Federal;

- atestado médico de sanidade física e mental emitido por profissional competente estabelecido no Município ou CNH, ambos com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;

- documento hábil que comprove residência no Município, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias e número de telefone fixo para contato;

- CAE, expedido pela Secretaria de Finanças do Município;

- DRSCI, expedida pelo INSS;

- certificado comprobatório de aprovação em curso especializado regulamentado pelo CONTRAN e/ou pelo órgão gestor, ministrado por instituição hábil estabelecida neste Município, credenciada pelo DETRAN e órgão gestor, válido por até 05 (cinco) anos;

- certidão dos feitos criminais expedida pelo Fórum da Capital com emissão não superior a 30 (trinta) dias, renovável no máximo a cada 05 (cinco) anos;

- certificado de aprovação em avaliação psicológica, realizada por clínica estabelecida neste Município e credenciada junto ao DETRAN e/ou órgão gestor, como prova de aptidão para o exercício da atividade, renovável no máximo a cada 05 (cinco) anos, conforme ressalvas impostas pela idade do condutor e/ou pelo perito examinador;

O veículo a ser cadastrado e/ou licenciado, serão exigidos os seguintes documentos:

- estar registrado e emplacado no Município de Goiânia na categoria aluguel;

- possuir:

a) alças metálicas laterais para apoio do passageiro;

b) cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral;

c) equipamento protetor de membros inferiores, instalado nas laterais dianteiras, fabricado em aço resistente a impacto;

d) identificação, cor e caracterização padrão;

e) número de cilindradas variável entre 120 (cento e vinte) e 250 (duzentos e cinqüenta);

- utilizar placa traseira de identificação com película retro-refletiva conforme disposições do CONTRAN;

- As motocicletas serão vistoriadas anualmente por organismos credenciados pelo Órgão Gestor previamente ao cadastro e renovação, com o intuito de aferir as condições de segurança.

Transporte escolar


O Serviço de transporte escolar no Município de Goiânia é regulamentado pela Lei nº 8.234, de 07 de janeiro de 2004 e para operar no serviço o autorizatário deve estar cadastrado e com licenciamento anual vigente junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT), nos termos do Decreto n° 170, de 27 de janeiro de 2004.

Entre os requisitos que devem ser obedecidos para a prestação deste serviço estão:

- obter registro na secretaria na categoria de transporte de passageiros;

-  ter idade superior a vinte e um anos;

- ser habilitado para a categoria D;

- não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

Para operar no serviço de transporte o autorizatário deverá se cadastrar no órgão gestor, mediante apresentação dos documentos e atendimento das exigências abaixo:

Autorizatário

- contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás que comprovem a previsão de execução da atividade; 

- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e identificação e documentação dos seus representantes legais;

- alvará de localização e funcionamento de atividade;

- comprovante de endereço emitido há, no máximo, 60 (sessenta) dias;

- CAE, junto à Secretaria Municipal de Finanças;

- certidões negativas junto à Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria da Fazenda do Estado e Receita Federal;

- apresentar Termo de Vistoria do(s) veículo(s) expedido pela SMT;

- Para execução do serviço, o limite máximo de idade dos veículos é de 15 (quinze) anos, improrrogáveis;

- A partir de 10 (dez) anos todos osveículos deverão ter Certificado de Segurança Veicular atestado segundo as regras do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.