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Cartão de Estacionamento para Vaga Especial

Qual a validade do Cartão de Estacionamento para Vaga Especial? 

  O prazo de validade da credencial para as pessoas com deficiência permanente e para idosos é de 05 anos. No caso das pessoas com mobilidade reduzida temporária o prazo de validade é definido pela SMT, condicionado ao período determinado pelo laudo/atestado médico. 

Como utilizar o Cartão de Estacionamento para Vaga Especial? 

  A credencial é pessoal e intransferível. Ela deverá estar no painel do veículo. Em caso de irregularidades, como por exemplo, se for constatada que a vaga não foi utilizada pelo credenciado o documento poderá ser suspenso ou até mesmo cassado. 

Quais são as penalidades para o uso incorreto da vaga?

  O artigo 181, inciso XX do CTB prevê penalidade gravíssima, com sete pontos na CNH e pagamento de R$ 293,47.  E como já estava previsto, o veículo pode ainda ser removido pelo agente da autoridade de trânsito. 

 Como proceder para emissão da 1ª (primeira) via do Cartão de Estacionamento para Vaga Especial? 

 *Idoso – o interessado deverá, via internet, acessar o link presente no site da Prefeitura de Goiânia, preencher os campos de “Solicitar Benefício”e anexar, nos devidos espaços, cópias do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação CNH) - se condutor - e comprovante recente de endereço em Goiânia.

*Pessoa com Deficiência ou Pessoa com Mobilidade Reduzida (gestantes, obesos, etc.) - além dos documentos anteriores, anexar ainda atestado médico, emitido por médico inscrito no CRM, com especificações do CID e finalidade  ou CNH que já conste no seu verso a restrição da deficiência ou mobilidade reduzida, bem como indicar, em ambos os casos, em qual unidade da Prefeitura de Goiânia, nos diversos vapt vutps, a credencial deverá ser retirada.

 Como proceder para a revalidação do Cartão de Estacionamento para Vaga Especial?   

 *Idoso – o interessado deverá, via internet, acessar o link presente no site da Prefeitura de Goiânia, preencher os campos de “Solicitar Revalidação” e anexar, nos devidos espaços, cópias do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - se condutor - e comprovante recente de endereço em Goiânia.

*Pessoa com Deficiência ou Pessoa com Mobilidade Reduzida (gestantes, obesos, etc.) - além dos documentos anteriores, anexar ainda atestado médico, emitido por médico inscrito no CRM, com especificações do CID e finalidade  ou CNH que já conste no seu verso a restrição da deficiência ou mobilidade reduzida, bem como indicar em qual unidade da Prefeitura de Goiânia, nos diversos vapt vutps, a credencial revalidada deverá ser retirada.

 IMPORTANTE: Em caso de representante legal, o responsável deverá apresentar procuração com reconhecimento de firma e demais documentos, seja do idoso, da pessoa com deficiência ou da pessoa com mobilidade reduzida, no ato da retirada do documento no vapt vupt indicado na solicitação.

Como proceder a emissão de 2ª (segunda) via do Cartão de Estacionamento para Vaga Especial? 

  Em caso de perda/extravio, roubo ou furto da credencial, o interessado deverá providenciar o boletim de ocorrência policial, em seguida deverá:

*Idoso: acessar o link presente no site da Prefeitura de Goiânia, preencher os campos de “Solicitar 2ª via” e anexar, nos devidos espaços, cópias do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - se condutor - comprovante recente de endereço em Goiânia e boletim de ocorrência específico, além de efetuar o pagamento da taxa de emissão de 2ª via de documentos diversos/SMT, gerada pelo próprio sistema.

*Pessoa com Deficiência ou Pessoa com Mobilidade Reduzida (gestantes, obesos, etc.) - além dos documentos anteriores e pagamento da taxa de emissão de 2ª via de documentos diversos/SMT, anexar ainda atestado médico, emitido por médico inscrito no CRM, com especificações do CID e finalidade  ou CNH que já conste no seu verso a restrição da deficiência ou mobilidade reduzida, bem como indicar em qual unidade da Prefeitura de Goiânia, nos diversos vapt vutps, a credencial reemitida deverá ser retirada.

 

 Obs: Caso o beneficiário queira realizar a solicitação presencialmente, ele poderá comparecer ao Atende Fácil da prefeitura de Goiânia e solicitar o serviço junto ao guichê da SMT. 

 

Endereço do Atende Fácil: Paço Municipal - Avenida do Cerrado, 999 - Bloco F, Térreo - Park Lozandes, sede da prefeitura municipal de Goiânia.