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Cartão de estacionamento para vaga especial
 
O que é o Cartão de Estacionamento para Vaga Especial?
 
A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em seu artigo 41, estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos. Já a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determina normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção e, em seu art. 7°, reserva 2 % (dois por cento) das vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção, além da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O Cartão de Estacionamento para Vaga Especial é o instrumento legal que dá direito às pessoas com mobilidade reduzida - idosos (as) e pessoas com deficiência (temporária ou permanente) - a utilizar as vagas. 

Existem outras leis que regulamentam as vagas e as emissões do Cartão de Estacionamento para Vaga Especial? 
 
Sim. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou em dezembro de 2008, as resoluções 303 e 304 que tratam, respectivamente, da regulamentação das vagas de estacionamento de veículos destinadas ao uso exclusivo de pessoas idosas ou portadoras de deficiência (pessoas com deficiência) e com dificuldade de locomoção. As Resoluções padronizam as sinalizações (vertical e horizontal) que deverão ser utilizadas na identificação das vagas. As normas também padronizam o modelo de credencial, documento obrigatório para identificar os veículos que transportam as pessoas envolvidas. 

Quem deverá emitir o Cartão de Estacionamento para Vaga Especial? 
 
A credencial deverá ser emitida pelo órgão, ou entidade executiva de trânsito, do município de domicílio da pessoa a ser credenciada e será válida em todo o território nacional. No caso do município não integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, o documento será expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).  
 
Qual a validade do Cartão de Estacionamento para Vaga Especial? 
 
O prazo de validade da credencial para as pessoas com deficiência permanente e para idosos é de 05 anos. No caso das pessoas com mobilidade reduzida temporária o prazo de validade é definido pela SMT, condicionado ao período determinado pelo laudo/atestado médico. 
 
Como utilizar o Cartão de Estacionamento para Vaga Especial? 
 
A credencial é pessoal e intransferível. Ela deverá estar no painel do veículo. Em caso de irregularidades, como por exemplo, se for constatada que a vaga não foi utilizada pelo credenciado o documento poderá ser suspenso ou até mesmo cassado. 
 
Quais são as penalidades para o uso incorreto da vaga?
 
O artigo 181, inciso XX do CTB prevê penalidade gravíssima, com sete pontos na CNH e pagamento de R$ 293,47.  E como já estava previsto, o veículo pode ainda ser removido pelo agente da autoridade de trânsito. 
 
Como sinalizar as áreas particulares?
 
As Resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) normatizam e padronizam a sinalização horizontal e vertical das vagas destinadas às pessoas idosas e com deficiência e/ou mobilidade reduzida (temporária ou permanente). A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT) é a única responsável por sinalizar as áreas públicas de estacionamento. Em caso de área particular de uso coletivo, as empresas deverão seguir as determinações das resoluções 303 e 304. Neste caso, podem procurar a SMT para obter informações sobre os modelos de sinalização vertical (placas) e horizontal (solo). Além da reserva de 2% (dois por cento) das vagas para pessoas com deficiência, o Conselho de Trânsito determinou a destinação de 5% (cinco por cento) delas para idosos. Outra mudança contemplada foi a previsão de tamanhos maiores para as vagas de deficientes, de forma a facilitar o transporte e a locomoção de pessoas com cadeira de rodas, muleta, etc.
MUITO IMPORTANTE: onde há demanda tanto de idosos quanto de deficientes, devem agilizar a adequação das sinalizações horizontais e verticais, especialmente os segmentos que recebem grande público para evitar uma sinalização inadequada. A padronização é importante, pois ajuda as pessoas a identificarem e respeitarem as vagas. 

Qual é o papel dos demais motoristas?
 
O Cartão de Estacionamento para Vaga Especial é um direito adquirido pelas pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida. Para que elas tenham realmente eficiência é MUITO IMPORTANTE que os (as) demais motoristas respeitem as vagas reservadas. Lembrando que todos (as) nós seremos idosos um dia e talvez por algum infortúnio possamos estar / ser um pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. O exercício diário da cidadania é um dever de todos (as), portanto o respeito às regras básicas de sobrevivência são premissas para construirmos um trânsito mais humano e uma cidade mais harmônica. 
 
Como proceder para emissão da 1ª via do Cartão de Estacionamento para Vaga Especial? 
 
*Idoso – o interessado deverá, via internet, acessar o link presente no site da Prefeitura de Goiânia, preencher os campos de “Solicitar Benefício”e anexar, nos devidos espaços, cópias do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação CNH) - se condutor - e comprovante recente de endereço em Goiânia.*Pessoa com Deficiência – PCD, além dos documentos anteriores, anexar ainda atestado médico, emitido por médico inscrito no CRM, com especificações do CID e finalidade  ou CNH que já conste no seu verso a restrição da deficiência ou mobilidade reduzida, bem como indicar, em ambos os casos, em qual unidade da Prefeitura de Goiânia, nos diversos vapt vutps, a credencial deverá ser retirada.
 
Como proceder para a revalidação do Cartão de Estacionamento para Vaga Especial?   
 
*Idoso – o interessado deverá, via internet, acessar o link presente no site da Prefeitura de Goiânia, preencher os campos de “Solicitar Revalidação” e anexar, nos devidos espaços, cópias do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - se condutor - e comprovante recente de endereço em Goiânia. Para *Pessoa com Deficiência – PCD, além dos documentos anteriores, anexar ainda atestado médico, emitido por médico inscrito no CRM, com especificações do CID e finalidade  ou CNH que já conste no seu verso a restrição da deficiência ou mobilidade reduzida, bem como indicar em qual unidade da Prefeitura de Goiânia, nos diversos vapt vutps, a credencial revalidada deverá ser retirada.
IMPORTANTE: Em caso de representante legal, o responsável deverá apresentar procuração com reconhecimento de firma e demais documentos, seja do idoso ou da pessoa com deficiência, no ato da retirada do documento no vapt vupt indicado na solicitação de renovação.
 
Como proceder a emissão de 2ª (segunda) via do Cartão de Estacionamento para Vaga Especial? 
 
Em caso de perda/extravio, roubo ou furto da credencial, o interessado deverá providenciar o boletim de ocorrência policial, em seguida deverá:
*Idoso: acessar o link presente no site da Prefeitura de Goiânia, preencher os campos de “Solicitar 2ª via” e anexar, nos devidos espaços, cópias do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - se condutor - comprovante recente de endereço em Goiânia e boletim de ocorrência, além de efetuar o pagamento da taxa de emissão de 2ª via de documentos diversos/SMT.
*Para Pessoa com Deficiência – PCD, além dos documentos anteriores e pagamento da taxa de emissão de 2ª via de documentos diversos/SMT, anexar ainda atestado médico, emitido por médico inscrito no CRM, com especificações do CID e finalidade  ou CNH que já conste no seu verso a restrição da deficiência ou mobilidade reduzida, bem como indicar em qual unidade da Prefeitura de Goiânia, nos diversos vapt vutps, a credencial reemitida deverá ser retirada.
 

 

Obs: Caso o beneficiário queira realizar a solicitação presencialmente, ele poderá comparecer ao Atende Fácil da prefeitura de Goiânia e solicitar o serviço junto ao guichê da SMT.

 

Endereço do Atende Fácil: Paço municipal - Av. do cerrado, 999 - Bloco F, Térreo - Park Lozandes.