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Cartão de estacionamento - PESSOA COM DEFICIÊNCIA 

O que é Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência?
É uma autorização especial, para o estacionamento de veículos em via pública, área azul e nos estacionamentos particulares de uso coletivo em vagas especiais -- demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso --, para pessoas com deficiência de mobilidade obrigadas ou não a usar cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, temporária ou permanente, com deficiência visual e com dificuldade de locomoção. 
 
Legislação: Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015 ; Resolução 304/2008 do Contran,  Lei Municipal 8.718 de 26 de novembro de 2008; Portaria 023/2017/SMT. 
 
Quem tem direito a esta autorização?
 
A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT) emite Cartão de Estacionamento para Pessoa com deficiência que residem em Goiânia:
  • com deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es) ou;
  • com deficiência física ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade mental; (quando o portador não pode assinar, há a necessidade de apresentação de documento de representação legal como: Interdição, Curatela ou Procuração) ou;
  • com mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de ambulação - temporária - mediante solicitação médica ou;
  • com deficiência visual e com dificuldade de locomoção. 
 
Como solicitar o Cartão de Estacionamento para Pessoa com deficiência?
Para ter acesso ao Cartão de Estacionamento para Vaga Especial, a pessoa com deficiência deverá acessar o link presente no site da Prefeitura de Goiânia, preencher os campos e anexar, nos devidos espaços, cópias do RG, CPF, comprovante recente de endereço em Goiânia e atestado médico, emitido por médico inscrito no CRM, com especificações do CID e finalidade  ou CNH que já conste no seu verso a restrição da deficiência ou mobilidade reduzida, bem como indicar em qual unidade da Prefeitura de Goiânia, nos diversos vapt vutps, a credencial deverá ser retirada.
IMPORTANTE: Em caso de representante legal, o responsável deverá apresentar procuração com reconhecimento de firma e demais documentos do (a) pessoa com deficiência no ato da retirada do documento no vapt vupt indicado na solicitação.